ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal no que se refere ao Departamento de Compras e Almoxarifado (item 3.7 do Anexo Único da Lei Municipal nº 1.015/2017) e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE, no exercício do cargo de Prefeito, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transformado em “Setor de Contratações Públicas” o “Departamento de Compras e Almoxarifado”, instituído pela previstos na Lei Municipal nº 1.015, de 10 de março de 2017, que passará a ser composto pelos cargos mencionados no art. 2º desta Lei, ocupando o item 3.7 do Anexo Único da referida Lei Municipal.
Art. 2º. Na estrutura de cargos comissionados do Setor de Contratações Públicas a que se refere o art. 1º será constituído da seguinte forma:
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CARGO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO-BASE |
|
Agente de Planejamento – CC2 |
02 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
Agente de Contratação – CC2 |
01 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
Pregoeiro(a) – CC2 |
02 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
Agente de Contratos – CC2 |
01 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
Agente de Compras e Relacionamento com Fornecedor – CC2 |
01 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
Agente de Apuração de Infrações – CC2 |
01 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
Assessor Técnico – Nível 1 – CC3 |
03 |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
|
Assessor Técnico – Nível 2 – CC4 |
03 |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
Art. 3º. O impacto orçamentário e financeiro, com a criação dos presentes cargos, está demonstrado no Anexo I desta lei, assinado pela autoridade competente que atesta os dados e pelo profissional habilitado em contabilidade, que corrobora com os dados financeiros demonstrados, tudo em atendimento as prescrições legais dos arts. 16 e 17 da Lei de Gestão e Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Fica autorizado o pagamento de gratificação por desempenho em até 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o salário-base do cargo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na legislação vigente.
Art. 6º. As atribuições e os requisitos mínimos de cada cargo constam do Anexo II desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Panelas/PE, quarta-feira, 21 de Maio de 2025.
Manoel José Saraiva
Vice-Prefeito | Prefeito em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 1.151/2025 | ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO RELATIVO
(ART. 16 e 17, LC 101/2000)
I – INTRODUÇÃO:
O presente demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro visa atender ao disposto na Lei Complementar n° 101/2000, art. 16, no que tange a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete alteração de despesa e art. 17, no que se refere à despesa obrigatória de caráter continuado.
O objeto desta análise serve para atender a criação de cargos de provimento comissionados com a finalidade de atender a determinação contida na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para as funções abaixo, com a suas nomenclaturas e vagas, a saber:
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CARGO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO-BASE |
|
Agente de Planejamento – CC2 |
02 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
Agente de Contratação – CC2 |
01 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
Pregoeiro(a) – CC2 |
02 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
Agente de Contratos – CC2 |
01 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
Agente de Compras e Relacionamento com Fornecedor – CC2 |
01 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
Agente de Apuração de Infrações – CC2 |
01 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
Assessor Técnico – Nível 1 – CC3 |
03 |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
|
Assessor Técnico – Nível 2 – CC4 |
03 |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
O quadro abaixo demonstra o valor bruto da remuneração das nomeações para o período de abril a dezembro do corrente exercício, levando em consideração o 13° salario, proporcional, bem como a contribuição patronal, para o Regime Geral da Previdência Social, conforme valores abaixo:
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Remuneração mensal |
R$ 47.000,00 |
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Remuneração abril/dezembro/2025 |
R$ 376.000.00 |
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13° proporcional |
R$ 31.333,36 |
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|
Contribuição patronal mensal |
R$ 5.640,00 |
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Contribuição patronal Abril/dezembro/2024 |
R$ 45.120,00 |
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|
Contribuição patronal 13° salario |
R$ 3.760,00 |
|
|
Total da despesa com pessoal (a+b+c+d+e+f=g) |
R$ 508.853,36 |
A alíquota patronal para o Regime Geral de Previdência Social é de 12% (doze inteiros por cento). Com isso, o impacto financeiro é de R$ 508.853,36 (quinhentos e oito mil reais, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme acima, que nesse demonstrativo, tomamos a iniciativa de calcular todo o período, ou seja, de abril a dezembro, considerando a RCL até o mês de dezembro de 2024. Por ser uma previsão, entendemos que ocorrerão ao longo do exercício, variações nos percentuais, dado a modificação da RCL.
Para apuração no comprometimento com a Despesa Total com Pessoal, inteligência do artigo 20, III, b, utilizou como parâmetro, o Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre do exercício de 2024.
Esclarecemos ainda, que a motivação de utilizar o 3° quadrimestre, é em razão, de ainda não estar no período de ser inserido no SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), o relatório Gestão Fiscal, pertinente ao 1° quadrimestre do corrente exercício, que tem data limite, em 30 de maio de 2025.
Da análise do presente demonstrativo, a RCL (Receita Corrente Líquida) do terceiro quadrimestre foi de R$ 128.189.921,65 (cento e vinte e oito milhões, cento e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), e a Despesa Total com Pessoal é representado por R$ 52.514.998,51 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e quatorze mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos).
Diante dos valores apresentados no respectivo relatório, o comprometimento com o limite máximo das despesas com pessoal, foi de 41,37% (quarenta e um inteiros, e trinta e sete décimos por cento), estando, portanto, dentro dos limites legas pela legislação específica (LRF).
Com os cálculos da futura criação dos cargos, e com os dados apurados no Relatório de Gestão Fiscal, no período acima referenciado, apresentamos o seguinte demonstrativo, abaixo:
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a |
Receita Corrente Liquida/Ajustada |
R$ 128.189.921.65 |
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Despesa Total com Pessoal |
R$ 52.514.998,51 |
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Cargos criados |
R$ 508.853,36 |
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|
Despesa Total com Pessoa/Ajustada |
R$ 53.013.851,87 |
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|
Comprometimento da RCL/DTP |
41,37% |
Dessa forma, conforme os cálculos objetivos acima, é observado uma elevação de 0,40% (quarenta décimos por centos), em relação ao apurado no 3° quadrimestre, que tinha um comprometimento de 40,97% (quarenta inteiros e noventa e sete décimos por cento).
Nesse toar, vejamos os preceitos dos arts. 16, I e 17 da LRF:
Art. 16 – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de:
I – Estimativa do impacto financeiro orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentaria e financeira com a lei de orçamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias
Art. 17 – Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Abaixo apresentamos o impacto orçamentário:
IMPACTO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente uma vez que os recursos de custeios decorrerão de despesas já consignadas no orçamento vigente.
IMPACTO PARA O ORÇAMENTO/2026
Sem reflexo, pois para o exercício de 2026, já é previsto alocar recursos na Lei Orçamentaria e no Plano Plurianual de Investimentos 2026.
IMPACTO PARA O ORÇAMENTO/2027
Sem reflexo, pois para o exercício de 2027, já é previsto alocar recursos na Lei Orçamentaria e no Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2026/2029.
Na qualidade de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Panelas, DECLARO, para efeitos do inciso II, art. 16 de Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima respectiva possui adequação orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria (LOA) 2025, com o Plano Plurianual de Investimentos 2024/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentaria Anual 2025 (LDO).
Diante disso, é apurado que o reajuste, ficará no limite estabelecido pela Lei de Gestão e Responsabilidade Fiscal e nos limites constitucionais impostas ao Poder Executivo Municipal.
Pelo presente, vai assinado o presente impacto, pelo ordenador de despesa municipal e certificado pelo contador, como certo os cálculos ora apresentados.
Panelas/PE, quarta-feira, 21 de maio de 2025.
MANOEL JOSÉ SARAIVA
Vice-Prefeito | Prefeito em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 1.151/2025 | ANEXO II
Especificações de Atribuições e Requisitos Mínimos dos Cargos Comissionados do Setor de Contratações Públicas
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS MÍNIMOS |
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Agente de Planejamento – CC2 |
Planejar e organizar os processos de contratação pública; auxiliar na elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC); monitorar prazos e etapas do ciclo de compras. |
Ensino superior completo em Administração, Direito, Economia, Contabilidade ou áreas afins. Desejável experiência em planejamento público ou compras governamentais. |
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Agente de Contratação – CC2 |
Conduzir os procedimentos de contratação direta, licitações e demais atos administrativos necessários; elaborar editais e termos de referência. |
Ensino superior completo em Direito, Administração ou áreas correlatas. Desejável conhecimento da Lei nº 14.133/2021. |
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Pregoeiro(a) – CC2 |
Conduzir sessões públicas de pregão eletrônico e presencial; analisar documentação de habilitação e propostas; elaborar atas e relatórios de julgamento. |
Ensino superior completo. Curso de formação de pregoeiro com carga mínima de 16h. Conhecimento em legislação de compras públicas. |
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Agente de Contratos – CC2 |
Gerenciar a formalização, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos; zelar pelo cumprimento dos prazos contratuais. |
Ensino superior completo em Direito, Administração, ou áreas correlatas. Desejável conhecimento na Lei nº 14.133/2021. |
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Agente de Compras e Relacionamento com Fornecedor – CC2 |
Executar os processos de requisição e aquisição de materiais e serviços; manter relacionamento com fornecedores; atualizar cadastros e realizar cotações. |
Ensino médio completo. Desejável curso técnico ou experiência anterior na área de compras públicas. |
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Agente de Apuração de Infrações – CC2 |
Instaurar e instruir processos administrativos sancionatórios; apurar irregularidades contratuais e emitir pareceres técnicos. |
Ensino superior completo em Direito, Administração, ou áreas correlatas. Desejável experiência em comissões de processo administrativo. |
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Assessor Técnico – Nível 1 – CC3 |
Apoiar tecnicamente os servidores do setor; elaborar minutas, pareceres e documentos administrativos. |
Ensino médio completo. Desejável experiência administrativa na área pública. |
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Assessor Técnico – Nível 2 – CC4 |
Auxiliar em atividades operacionais e administrativas do setor; organizar documentos e prestar suporte aos demais servidores. |
Ensino médio completo. Desejável conhecimento básico em informática e rotina administrativa. |
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:5DA66105