ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

Considerando a instrução do Processo Administrativo nº 005/2026;

Considerando a justificativa da escolha do contratado, a justificativa de preço e a comprovação da notória especialização da sociedade JBVL ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 17.320.781/0001-02;

Considerando a existência de dotação e reserva orçamentária suficientes para suportar a despesa;

Considerando o parecer jurídico favorável quanto à regularidade do procedimento e à viabilidade da contratação direta, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133/2021;

Com fundamento no art. 72 e no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021,

AUTORIZO a contratação direta da sociedade JBVL ADVOGADOS ASSOCIADOS, para a prestação de serviços de assessoramento consultivo jurídico e controle interno do Município de Moreilândia/PE, incluindo o patrocínio de demandas judiciais estratégicas ou que tramitem em outros Estados da União, bem como a análise técnica de processos de Licitações e Contratos Administrativos.

A contratação será realizada pelo valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais), perfazendo o valor global de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), pelo período de 12 (doze) meses.

Determino o prosseguimento do feito com a formalização da Declaração de Inexigibilidade, ratificação do ato e demais providências legais pertinentes.

Moreilândia/PE, 27 de fevereiro de 2026.

 

VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito


Publicado por:
Joao Ferreira Lemos
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