ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 104/2026 - RETIFICADORA - APOSENTADORIA DE: JOSEFA ALVES DE SIQUEIRA

PORTARIA ARCOPREV Nº 104/2026

 

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 036/2025, que concedeu o benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade, em favor da servidora JOSEFA ALVES DE SIQUEIRA, para adequar a fundamentação da norma constitucional.

 

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – RETIFICAR o caput do Art. 1º da Portaria ARCOPREV nº 036/2025, de 08 de agosto de 2025, quanto à sua fundamentação constitucional, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade com proventos proporcionais à servidora JOSEFA ALVES DE SIQUEIRA, portadora do RG nº *.539.12* SDS/PE e inscrita no CPF nº ***.209.414-**, efetiva no cargo de Ajudante Geral, registrada sob a Matrícula Funcional nº 000339, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 17 da Lei Municipal Complementar nº 14/2020 c/c Art. 40, § 1º, III, "b", da CF/88 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), conforme constante dos autos do Processo Administrativo ARCOPREV nº 031/2025."

 

Art. 2º – Ratificam-se e permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Portaria ARCOPREV nº 036/2025 que não foram expressamente modificadas por esta Portaria.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arcoverde/PE, 21 de outubro de 2026.

 

EDIMIR DE BARROS FILHO

Diretor-Presidente do ARCOPREV 


Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:5DE1B232