ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.228/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com amparo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Introduzem alterações na Lei nº 4.258, de 28 de maio de 2012, que equipara os valores dos vencimentos do cargo de Contador ao vencimento do cargo de Agente Fazendário, Nível III, Classe 15, a fim de corrigir distorções na remuneração do cargo de Contador e dá outras providencias.
Artigo 1º - A Lei nº 4.258, de 28 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 1º - A remuneração do cargo efetivo de Contador passa a ser a constante do Anexo Único desta Lei.
Artigo 2º - A Gratificação de Representação fixada no anexo único constitui parcela inerente à remuneração do cargo efetivo tratado nesta Lei e integra a base de calculo dos proventos da aposentadoria.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria.
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
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CONTADOR |
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Vencimento-Base |
R$ 10.000,00 |
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Gratificação de Representação |
R$ 10.000,00 |
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:5DEBB866