ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 290/2026

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA (PE), no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores, aprovou o Projeto de Lei nº 008/2026, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura de Créditos Adicionais Especial para a Prefeitura Municipal ao Orçamento Geral, de acordo com a funcional programática abaixo:

 

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal – Secretaria de Infra Estrutura – 020700

 

Funcional Programática

Modalidade

15.752.0006.2040 – Custeio das Atividades da Parceria Público Privada

3.3.90

15.752.0006.2040 – Custeio das Atividades da Parceria Público Privada

3.3.67

 

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal – Secretaria de Infra Estrutura – 022200

 

Funcional Programática

Modalidade

10.302.0004.2005 – Manutenção das Atividades da Atenção Especializada – unidade mista

3.3.50

 

FONTE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS:

 

a) Anulação total ou parcial de dotações e/ou excesso de arrecadação;

 

Art. 2º - Fica pelo presente Projeto adicionados ao PPA Municipal a Atividade 2040 – Custeio das Atividades da Parceria Público Privada – a modalidade 67 – Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP e modalidade 50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Primavera/PE, 15 de setembro de 2026.

 

JEYSON ALMEIDA CAVALCANTI FALCÃO

(Prefeito)


Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:5DF43C08