ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PORTARIA SME Nº 07/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR

 

PORTARIA SME Nº 07/2026

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Pombos/PE, organiza sua composição, estabelece competências e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POMBOS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente em seus arts. 205, 206 e 208, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 749/2009, que institui o Sistema Municipal de Educação de Pombos;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para formular, implementar, acompanhar e avaliar as ações da política municipal de alfabetização;

CONSIDERANDO a parceria estabelecida entre o Município de Pombos e o Governo do Estado de Pernambuco, no âmbito do Programa Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar as ações de alfabetização ao planejamento e à organização pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Pombos/PE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Alfabetização, destinada a organizar, articular e acompanhar as ações municipais voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças.

Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica de Alfabetização tem como finalidade fortalecer a gestão municipal da política de alfabetização, promovendo a articulação institucional, a coordenação técnica, a formação dos profissionais e o acompanhamento das ações desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º A atuação da Estrutura deverá observar:
I – as diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis à alfabetização;
II – as orientações curriculares e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;
III – os instrumentos de cooperação e parceria firmados entre o Município e o Governo do Estado de Pernambuco;
IV – as normas e orientações da Secretaria Municipal de Educação;
V – o planejamento educacional municipal e os demais instrumentos de gestão da educação.

Art. 4º A Estrutura Administrativa e Pedagógica de Alfabetização ficará vinculada à Diretoria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, à qual competirá acompanhar sua atuação, orientar seu planejamento e promover a articulação com os demais setores da Secretaria.

Art. 5º A Estrutura será organizada em articulação com a gestão da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo:

I – a gestão e o planejamento institucional, sob responsabilidade da Secretária Municipal de Educação, da Secretária Adjunta e da Diretoria de Ensino;

II – a Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, responsável pela articulação, coordenação técnica e formação;

III – a Equipe Pedagógica, por meio da Supervisão Escolar responsável pela Educação Infantil e pelos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no acompanhamento pedagógico das unidades escolares.

Parágrafo único. A articulação entre os componentes previstos neste artigo deverá respeitar as atribuições próprias de cada função e setor, sem estabelecer subordinação funcional entre equipes que integrem estruturas administrativas distintas.

Art. 6º A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização será constituída por 05 (cinco) professores que atuam no âmbito da parceria entre o Município de Pombos e o Governo do Estado de Pernambuco, por meio do Programa Criança Alfabetizada, observadas as disposições do respectivo instrumento de parceria.

Art. 7º A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização terá a seguinte composição:

I – 01 (um) Articulador Municipal da Alfabetização;

II – 01 (um) Coordenador Técnico Municipal de Alfabetização;

III – 03 (três) Formadores de Alfabetização, com atuação direcionada aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano.

Art. 8º A dedicação dos profissionais integrantes da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização será de 20 (vinte) horas semanais por profissional, totalizando 100 (cem) horas semanais de dedicação conjunta às ações de alfabetização, conforme a organização estabelecida no âmbito da parceria e os registros administrativos correspondentes.

Art. 9º Compete ao Articulador Municipal da Alfabetização:

I – articular as ações municipais de alfabetização com as diretrizes e orientações do Programa Criança Alfabetizada;

II – promover a interlocução entre a Secretaria Municipal de Educação, a equipe técnica municipal e as instâncias estaduais responsáveis pelo Programa;

III – acompanhar o planejamento e a execução das ações municipais de alfabetização;

IV – contribuir para a integração das ações de alfabetização ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

V – sistematizar informações e encaminhar à Diretoria de Ensino elementos relativos ao desenvolvimento da política municipal;

VI – participar das reuniões, formações e atividades institucionais relacionadas à alfabetização.

Art. 10. Compete ao Coordenador Técnico Municipal de Alfabetização:

I – coordenar tecnicamente as ações pedagógicas de alfabetização, abrangendo a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano;

II – orientar o planejamento e o acompanhamento das ações pedagógicas relacionadas à alfabetização;

III – articular-se com a Supervisão Escolar responsável pela Educação Infantil e pelos Anos Iniciais, respeitadas as competências da Coordenação Pedagógica;

IV – acompanhar, em conjunto com os setores competentes, as estratégias de intervenção pedagógica e de fortalecimento das aprendizagens;

V – orientar os formadores quanto à organização e ao desenvolvimento das ações formativas;

VI – apresentar à Diretoria de Ensino informações técnicas sobre o desenvolvimento das ações de alfabetização;

VII – participar do planejamento, da avaliação e da revisão das estratégias municipais de alfabetização.

Art. 11. Compete aos Formadores de Alfabetização:

I – desenvolver ações de formação continuada destinadas aos profissionais que atuam nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, conforme as orientações do Programa Criança Alfabetizada;

II – contribuir para o fortalecimento das práticas pedagógicas de alfabetização e letramento;

III – apoiar a apropriação e a utilização de estratégias didáticas e recursos pedagógicos relacionados à alfabetização;

IV – participar do planejamento, da execução e da avaliação das ações formativas;

V – acompanhar os encaminhamentos pedagógicos decorrentes das formações, em articulação com a Coordenação Técnica e a Supervisão Escolar;

VI – sistematizar informações relativas às ações formativas desenvolvidas e encaminhá-las à Coordenação Técnica Municipal.

Parágrafo único. As atribuições dos profissionais previstos nos arts. 9º, 10 e 11 deverão ser compatibilizadas com as responsabilidades estabelecidas pelo Programa Criança Alfabetizada e pelo respectivo instrumento de parceria.

Art. 12. A implementação das ações municipais de alfabetização deverá ocorrer de forma articulada com a estrutura regular da Secretaria Municipal de Educação, especialmente com a Coordenação Pedagógica e a Supervisão Escolar.

Art. 13. As 05 (cinco) supervisoras responsáveis pelo acompanhamento da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental participarão da articulação pedagógica das ações de alfabetização junto às unidades escolares, no âmbito das atribuições próprias da Supervisão Escolar.

Parágrafo único. A participação das supervisoras não altera sua vinculação à estrutura da Coordenação Pedagógica, nem as integra automaticamente à Equipe Técnica Municipal de Alfabetização prevista no art. 6º.

Art. 14. A Diretoria de Ensino promoverá a articulação institucional da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização com os demais setores da Secretaria, observadas as competências e responsabilidades já estabelecidas nos respectivos atos normativos.

Parágrafo único. A atuação do Departamento de Avaliação e Estatística Educacional – DAE, do Núcleo de Formação Continuada – NUFOCO e da Inspeção Escolar permanecerá regida por seus respectivos atos de organização e competências, não sendo seus profissionais considerados integrantes da equipe diretamente dedicada à alfabetização por força desta Portaria.

Art. 15. A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização deverá atuar com base em planejamento periódico, alinhado às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e às orientações do Programa Criança Alfabetizada.

Art. 16. As ações desenvolvidas deverão ser registradas e sistematizadas, de modo a permitir o acompanhamento de sua execução, a identificação de necessidades pedagógicas e a avaliação dos resultados alcançados.

Art. 17. A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização deverá apresentar à Diretoria de Ensino informações periódicas sobre suas atividades, contemplando, entre outros aspectos:

I – ações de articulação realizadas;

II – atividades de coordenação e orientação técnica;

III – formações desenvolvidas;

IV – acompanhamento das ações nas unidades escolares;

V – dificuldades identificadas e encaminhamentos propostos;

VI – resultados e evidências disponíveis sobre o desenvolvimento das ações de alfabetização.

Art. 18. A instituição da Estrutura Administrativa e Pedagógica de Alfabetização não implica criação de cargos, empregos públicos, funções gratificadas, departamentos ou unidades administrativas autônomas, nem alteração automática de vínculos funcionais, remuneração ou jornada dos servidores.

Art. 19. A composição da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização observará os instrumentos de parceria firmados com o Governo do Estado de Pernambuco, podendo ser atualizada quando houver alteração formal na composição ou nas condições de atuação dos profissionais.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente e as disposições dos instrumentos de parceria aplicáveis.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pombos-PE, 13 de novembro de 2026

 

Jucelia Araujo de Oliveira

Secretária


Publicado por:
Ricardo Henrique do Amaral
Código Identificador:5DF9EC15