ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 796/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Previdência Municipal de Calumbi/PE fica autorizada a realizar o pagamento de jeton a partir de 1º de janeiro de 2024, pela taxa administrativa, no valor de 10% (dez por cento) de um salário mínimo por participação em cada reunião ordinária, aos membros do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, limitando-se ao equivalente a um salário mínimo anual.
Art. 2º - É requisito essencial que os membros do conselho fiscal e conselho deliberativo registrem presença em no mínimo 10 (dez) reuniões ordinárias.
Art. 3º - Os efeitos dessa lei retroagem a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, em 20 de março de 2024.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
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