ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 852/2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com ou sem a garantia da União.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Poção, Estado de Pernambuco, APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), destinados à realização de obras e investimentos no Município de Poção, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.

§ 1º O disposto no caput obedece aos ditames contidos no inciso I do artigo159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, bem como na hipótese de insuficiência dos fundos ou tributos que venham a substituí-los, serão conferidos à Caixa Econômica Federal (CEF) os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal (CEF), outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) na hipótese de o Município não ter efetuado, até 30 (trinta) dias após o vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados na forma autorizada por esta Lei.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em, 07 de junho de 2023.

 

EMERSON CORDEIRO VASCONCELOS

Prefeito 


Publicado por:
Maria Isabel Patriota Duarte Veloso
Código Identificador:5E10137F