ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 70/ 2026 - INSTITUIÇÃO A GOVERNANÇA DAS EMENDAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

PORTARIA Nº 70/ 2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de governança, transparência e controle na gestão pública;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal 05/2026 que institui a Governança das Emendas no âmbito deste Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Fica designada a Secretaria Municipal de Planejamento como órgão gestor da Governança instituída no referido Decreto, responsável por coordenar e supervisionar as ações de transparência ativa, rastreabilidade, conformidade e padronização de dados das emendas.

 

Art. 2º - A atuação da Secretaria Municipal de Planejamento contará com a participação direta dos seguintes membros:

 

I – IZAURA PIMENTEL DA ROCHA, Secretária de Planejamento e Gestão;

II – BRUNA PIMENTEL DA ROCHA MONTEIRO, Coordenadora do Sistema de Controle Interno;

III – PABLO DE LIMA SANTOS, Secretário de Assuntos Jurídicos;

IV – LAURILENE MOREIRA DA SILVA PEREIRA, Assistente Técnica Efetiva, Representante da Secretaria de Finanças.

 

Art. 3º Compete aos membros designados colaborar com a implementação, acompanhamento e aperfeiçoamento das ações de governança das emendas, observando a legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, -PE, 17 de março de 2026

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA 

Prefeito


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:5E142635