ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANHARÓ

Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 43/2026

REGULAMENTA OS PRAZOS E DESCONTOS PARA O IPTU E PARA A TMRS 2026, BEM COMO O REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar atos necessários à implantação e melhor aplicação do artigo 191, incisos I e II da Lei 367/2022 - Código Tributário Municipal de Sanharó, que institui, dentre outros tributos, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aos contribuintes que efetuarem pagamento do IPTU 2026, em Cota Única, até 30/11/2026, será concedido desconto no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto.

 

Art. 2º. Fica concedida a opção para o pagamento do IPTU e da TMRS 2026 em até 03 (três) parcelas, com o valor integral, sem desconto, respeitando a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), tendo como vencimento as seguintes datas:

 

I – Primeira parcela no dia 30/10/2026;

II – Segunda parcela no dia 30/11/2026;

III – Terceira parcela no dia 30/12/2026.

 

Art. 3º. A responsabilidade pela escolha da opção de pagamento é única e exclusiva do contribuinte.

 

Art. 4º. O contribuinte poderá, a partir do efetivo lançamento do IPTU e da TMRS 2026, emitir on-line, seu boleto para pagamento, em cota única ou parcelado, através do Portal da Prefeitura Municipal de Sanharó: http://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/sanharo/#/guiasIptu

 

Art. 5º. Os contribuintes com direitos legais de isenção ou Reconhecimento de Imunidade Constitucional poderão apresentar requerimento do benefício até o dia 30 de outubro de 2026.

 

Art. 6º. O contribuinte ou seu representante legal que não concordar com o valor do IPTU e da TMRS lançada, poderá requerer revisão até o dia 30 de outubro de 2026.

 

§ 1º O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória das alegações, deverá ser protocolizado na Prefeitura Municipal de Sanharó e endereçado a Coordenação de Instrução e Julgamento da Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 2º Se o pedido de revisão, protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo, for parcial ou integralmente procedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte a decisão, para pagamento da Cota Única com o desconto previsto nesta Portaria no caso do IPTU e sem juros e multa.

 

§ 3º Se o pedido de revisão for considerado improcedente, será exigido o pagamento do tributo, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos do Código Tributário Municipal.

 

§ 4º O pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será conhecido, mas a autoridade competente poderá rever o lançamento, de ofício, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sem prejuízo dos acréscimos legais.

 

§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade competente mantiver o lançamento, será exigido o pagamento do tributo, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos do Código Tributário Municipal.

 

Art. 7º. Será considerado ciente do despacho ou da decisão em face do pedido de revisão do IPTU e da TMRS 2026, o contribuinte ou seu representante legal subscritor do requerimento inicial, na data que o interessado for comunicado através de e-mail ou telefone/WhatsApp que indicar para essa comunicação, em seu requerimento.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42, de 10 de janeiro de 2026.

 

Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sanharó/PE, 11 de agosto de 2026.

 

CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS

Prefeito

 

FERNANDO EDIER DE ARAÚJO FERNANDES

Secretário de Finanças


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:5E146E94