ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.20.07.2026

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/PE

 

Contratada: REAVEL VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 30.260.538/0001-04

 

Contrato: nº 2026.04.14.01

Pregão Eletrônico: nº 005/2026-SRP - PROCESSO LICITATÓRIO 010/2026

Ata de Registro de Preços: nº 2026/04.10.001

 

DESPACHO:

Trata-se de procedimento administrativo instaurado em razão de possível descumprimento das obrigações assumidas pela empresa REAVEL VEÍCULOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 30.260.538/0001-04, vencedora dos itens 01 e 03 do pregão eletrônico nº 005/2026-SRP, detentora da ata de registro de preços nº 2026/04.10.001 e contratada por meio do contrato nº 2026.04.14.01.

Consta dos autos que foi celebrado o contrato nº 2026.04.14.01 para o fornecimento de 01 (uma) ambulância tipo a – renault kangoo ambulância tipo a 2026/2026, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

Entretanto, transcorrido período superior a 90 (noventa) dias da celebração do contrato, a empresa não promoveu a entrega do objeto contratado, permanecendo inadimplente quanto às obrigações assumidas.

Verifica-se, ainda, que a administração realizou diversas tentativas de contato visando à solução administrativa da pendência, sem êxito.

Em seguida, a controladoria geral do município expediu o ofício nº 010/2026, notificando formalmente a empresa para que promovesse a entrega do veículo ou apresentasse justificativa devidamente fundamentada no prazo de 03 (três) dias úteis, compreendidos entre 15 e 17 de julho de 2026, advertindo expressamente quanto às consequências administrativas decorrentes do eventual descumprimento.

Decorrido o prazo concedido, verifica-se, em princípio, a permanência do inadimplemento contratual, circunstância que poderá caracterizar infração administrativa prevista na lei federal nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas da ata de registro de preços e do contrato administrativo.

O contrato nº 2026.04.14.01 estabelece que, quando a não conclusão da execução decorrer de culpa da contratada, esta ficará constituída em mora, facultando à administração promover a extinção contratual e adotar as medidas legalmente cabíveis para assegurar a continuidade da contratação.

A ata de registro de preços nº 2026/04.10.001 igualmente prevê o cancelamento do registro do fornecedor que deixar de cumprir suas obrigações, bem como a convocação sucessiva dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação.

Dessa forma, encontram-se presentes elementos suficientes para a instauração de processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade contratual da empresa, assegurando-se, em qualquer hipótese, o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 155 a 163 da lei federal nº 14.133/2021.

 

DETERMINO

I – a instauração de processo administrativo sancionador para apuração da responsabilidade da empresa REAVEL VEÍCULOS LTDA, em razão do possível descumprimento das obrigações assumidas no contrato nº 2026.04.14.01. bem como será determinado a rescisão unilateral do contrato.

II – a juntada aos autos dos seguintes documentos:

Edital do pregão eletrônico nº 005/2026-srp;

Ata de registro de preços nº 2026/04.10.001;

Contrato nº 2026.04.14.01;

Ordem de fornecimento, nota de empenho e demais documentos relativos à contratação;

Ofício nº 010/2026 da controladoria geral do município;

Comprovantes da notificação da empresa;

Registros das tentativas de contato realizadas pela administração;

Demais documentos pertinentes.

III – seja certificada nos autos a ocorrência, ou não, de manifestação da empresa após a notificação expedida pela controladoria.

IV – Após a juntada da documentação, seja designada comissão processante, caso exigido pela regulamentação municipal, ou servidor responsável pela instrução do procedimento.

V – Na sequência, seja promovida a regular intimação da empresa para apresentação de defesa escrita, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

Publique-se, cumpra-se e dê-se prosseguimento ao feito.

 

PARNAMIRIM/PE, 20 de julho de 2026.

 

IAGO OLIVEIRA MOURA ANGELIM

Secretário Municipal de Saúde

Ordenador de Despesas 


Publicado por:
Cicero Rangel Andrade Bezerra
Código Identificador:5E286D51