ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 917/2024

Lei nº 917/2024

 

Ementa: Institui o regime de tempo integral e dedicação exclusiva do magistério público – TIPEM para os integrantes da carreira magistério público do município de Ibimirim- PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É instituído o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público – TIDEM para os servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Município de Ibimirim/PE, que se encontram em efetivo exercício, na forma estabelecida pelo artigo 7º da Lei nº 780/2017.

 

Art. 2º – O Professor e/ou Coordenador que optar pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público – TIDEM fica(m) obrigado(s) a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em 02 (dois) turnos diários completos, e impedido de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.

 

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se ao servidor submetido a carga horária eventual enquanto permanecer nessa situação.

 

Art. 3º - O Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público – TIDEM será concedido mediante opção do servidor, conforme dispuser a regulamentação.

 

§ 1º – É facultado ao servidor, mediante solicitação expressa, o retorno à carga horária anterior, devendo ser localizado em Unidade Escolar de ensino regular.

 

§ 2º - A regulamentação para a concessão do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público – TIDEM, será feita por meio de decreto.

 

Art. 4º - Os professores participantes do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público – TIDEM, terão carga horária de 200 (duzentas) horas aula.

 

Art. 5º - O Gestor Escolar, o Gestor Adjunto, o Coordenador e o Professor, em regime de Dedicação Exclusiva, com carga horária de 150h, terá acréscimo de 50h, enquanto estiver atuando em Unidade Escolar de regime integral.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 06 de março de 2024.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
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