ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 282/2025

EMENTA: CEDE SERVIDOR COM ÔNUS AO MUNICÍPIO CEDENTE E RESSARCIENTO. EXPEDIENTES ENTRE O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, inciso XII, pelo presente instrumento, e,

 

CONSIDERANDO as relações institucionais entre o Município de Primavera e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região;

 

CONSIDERANDO os termos do ofício 0496/2024-GP, oriundo do Gabinete da Eminente Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, solicitando cessão do servidor LUIS CARLOS BARRETO JUNIOR;

 

CONSIDERANDO que a cessão do servidor não trará impactos administrativos e nas funcionalidades administrativas do Município cedente;

 

CONSIDERANDO os Princípios que regem a Administração Pública, bem como as orientações e recomendação dos órgãos de controle interno e externo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1o – AUTORIZAR, a cessão do servidor LUIS CARLOS BARRETO JUNIOR com ônus ao Município cedente e ressarcimento ao órgão cessionário, para desempenhar suas funções junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região na função comissionada de Assistente de Apoio do Primeiro Grau (FC 4)Ofício 0496/2024-GP pelo prazo de 12 (doze) meses;

 

Art. 2o – O departamento pessoal para medidas de praxe, registrando-se as alterações nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Art. 3o – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos à partir de 10/03/2025 revogando-se disposições em contrário.

 

Art. 4o – Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Primavera, 05 de fevereiro de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE LAMEIDA FALCÃO

Prefeito

 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
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