ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GRANITO – PE RESOLUÇÃO Nº 03/2026

Dispõe sobre a aprovação da adequação de ação prevista no Plano Municipal de Saúde/Programação Anual de Saúde, referente à Atenção Integral à Saúde da Mulher.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GRANITO – PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela legislação municipal pertinente,

CONSIDERANDO o papel deliberativo do Conselho Municipal de Saúde na formulação, acompanhamento e controle da execução da política municipal de saúde;

CONSIDERANDO as necessidades identificadas no processo de planejamento da gestão municipal de saúde;

CONSIDERANDO a importância da educação permanente e da qualificação dos profissionais para o fortalecimento da Atenção Integral à Saúde da Mulher;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião realizada no dia 30 de Junho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a adequação da ação prevista no Plano Municipal de Saúde/Programação Anual de Saúde, no eixo Atenção Integral à Saúde da Mulher, alterando a descrição:

 

• De: Aquisição de Anticoncepcionais e Dispositivos Intrauterinos (DIU);

• Para: Realização de ações de capacitação voltadas à saúde da mulher.

 

Art. 2º A adequação aprovada tem como finalidade fortalecer a qualificação dos profissionais de saúde, contribuindo para a melhoria da assistência prestada às mulheres, por meio de ações de educação permanente, atualização técnica e aperfeiçoamento das práticas de cuidado.

Art. 3º A presente alteração não modifica os objetivos estratégicos da política municipal de saúde, constituindo-se em adequação da ação às necessidades identificadas pela gestão e às prioridades assistenciais do município.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Granito – PE, 30 de Junho de 2026.

 

ANA PATRICIA DOS SANTOS SOARES

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Granito- PE

 

Publicada no atrio do mural da secretaria de saude e sede da prefeitura em 30/06/2026. 


Publicado por:
George Washington Pereira Alencar
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