ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4137/2015
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 3.740/2010, que Instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Garanhuns – COMUD - GARANHUNS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Caput do Art. 4º da Lei Municipal 3.740/2010 que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Garanhuns-COMUD-GARANHUNS passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º. O COMUD-GARANHUNS ficará vinculado a Secretaria da Pessoa com Deficiência do Município de Garanhuns, devendo ser composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual quantidade de suplentes, de acordo com a constituição a seguir:
...........................
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de junho de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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