ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 136/2015.
EMENTA: Concede reajuste aos ocupantes dos cargos comissionados que integram o quadro da Secretaria municipal de Educação, criados pela Lei Municipal nº30/2009, com alteração dada pela Lei Municipal nº 106/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama-PE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - A partir de fevereiro de 2015, o vencimento dos cargos comissionados listados abaixo, que integram o Quadro da Secretaria Municipal de Educação, criados pela Lei Municipal nº30/2009, com alteração dada pela Lei Municipal nº 106/2013, passará a ser reajustada em 13,01% (treze, zero um por cento), mantendo-se o vencimento daqueles não englobados:
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QUANTIDADE |
CARGO |
VENCIMENTO |
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02 |
Coordenadores Pedagógicos do Colégio Dom Vital |
R$ 1.695,15 |
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12 |
Coordenadores Pedagógicos Escolares |
R$ 1.582,14 |
Parágrafo Único – Os novos vencimentos fixados acima não se aplicam as demais simbologias correspondentes aos cargos que tiveram reajuste, a exemplo do estatuído pela Lei Municipal nº089/2012, art.13º.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art.3º - As despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando desde já autorizado, em caso de necessidade, que se promovam alterações.
Gabinete do Prefeito, 11 de Fevereiro de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Flavio Luiz Brito
Código Identificador:5E7F10B4