ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 443/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 EMENTA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO – CISAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ementa: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano – CISAPE e dá outras providências
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO – CISAPE, firmado entre este município e o Consórcio Público CISAPE, mediante autorização da Lei Municipal nº 180, de 29 de fevereiro de 2008 nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºAs alterações de que tratam o Termo de Aditamento, nos termos do Art. 1º desta Lei, produzirão efeitos “extunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano – CISAPE, desde a sua constituição em 14 de janeiro de 2008.
Art. 3ºFicam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano – CISAPE, parte integrante desta Lei.
Art. 4ºFicam ratificadas e convalidadas todas as decisões das assembléias gerais realizadas desde a constituição do Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano – CISAPE até a presente data.
Art. 5º Está lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Santa Filomena-PE, 21 de dezembro de 2020.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS.
Prefeito
Publicado por:
Regina Ferraz de Souza
Código Identificador:5E929869