ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2025

EMENTA: “Dispõe sobre a atualização das progressões verticais e horizontais da carreira do magistério público municipal, previstas na Lei Complementar nº 054/2012, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Em conformidade com a Portaria nº 77, de 31 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação e na forma prevista na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, para o ano de 2025 o piso nacional dos professores da carreira do magistério foi fixado no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil e oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), considerando uma carga horária de 200 (duzentas) horas aulas mensais.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o quadro de progressões verticais e horizontais da carreira do magistério público municipal, previsto na Lei Complementar nº 054/2012 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal – PCCRM, na conformidade do anexo I, assegurando assim a valorização dos profissionais da educação em conformidade com o piso nacional dos professores.

 

Parágrafo único. O anexo I mencionado no caput é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º As despesas correrão pelas dotações orçamentárias e fontes de recursos do FUNDEB consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro-PE, 18 de março de 2025.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:5EA01008