ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.040/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI N° 1.040/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022

 

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2022, aprovado pela Lei nº 1.014, de 03 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

03

ENTIDADE SUPERVISIONADA

 

03

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

03

02

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08

244

0805

BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO

 

08

244

0805

3031

0000

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS MÓVEIS - BOLSA FAMÍLIA/IGDBF

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recursos Federal

50.000,00

 

08

244

0806

BLOCO DA GESTÃO DO SUAS

 

08

244

0806

3032

0000

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS MÓVEIS - IGDSUAS

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recursos Federal

50.000,00

 

08

244

0807

PROGRAMAS COMPLEMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08

244

0807

3033

0000

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS MÓVEIS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recursos Federal

50.000,00

 

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Paudalho-PE, 02 de Junho de 2022.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:5EAAABEA