ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.040/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022
LEI N° 1.040/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2022, aprovado pela Lei nº 1.014, de 03 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
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03 |
ENTIDADE SUPERVISIONADA |
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03 |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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03 |
02 |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08 |
244 |
0805 |
BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO |
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08 |
244 |
0805 |
3031 |
0000 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS MÓVEIS - BOLSA FAMÍLIA/IGDBF |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Recursos Federal |
50.000,00 |
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08 |
244 |
0806 |
BLOCO DA GESTÃO DO SUAS |
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08 |
244 |
0806 |
3032 |
0000 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS MÓVEIS - IGDSUAS |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Recursos Federal |
50.000,00 |
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08 |
244 |
0807 |
PROGRAMAS COMPLEMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
244 |
0807 |
3033 |
0000 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS MÓVEIS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Recursos Federal |
50.000,00 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Paudalho-PE, 02 de Junho de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:5EAAABEA