ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 832/2023.

Institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município para o período de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º - Esta Lei institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto a legislação.

Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município, instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas de governo;

II - Planejamento governamental - sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social do Município;

III - Investimento plurianual prioritário - investimento selecionado que impacta programa finalístico em mais de um exercício financeiro.

Art. 3º - São diretrizes da Revisão do PPA para o exercício financeiro de 2024:

I - O aprimoramento da governança, da modernização e da gestão pública Municipal, com eficiência administrativa e transparência da ação governamental;

II - A busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da adoção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas do Município;

III - A articulação e a coordenação com os entes federativos, com vistas à redução das desigualdades sociais;

IV - O equilíbrio das contas públicas do Município;

V - O combate à miséria e às desigualdades sociais;

VI - A dedicação prioritária à qualidade da educação básica, ensino fundamental, educação infantil e de jovens e adultos;

VII - A promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável de recursos naturais;

VIII - A ampliação do investimento público de infraestrutura e manutenção no desenvolvimento urbano sustentável;

Art. 4º - Os programas da Revisão do PPA 2024, estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais.

Art. 5º - O orçamento anual será compatibilizado com a Parcela de Revisão do PPA para o exercício financeiro de 2024 e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.

Art. 6º - A inclusão, fusão, criação, expansão, exclusão, alteração ou aperfeiçoamento de ação governamental da Parcela do PPA para o orçamento de 2024, será proposto pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei.

Parágrafo Único - A Revisão da Parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2024, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2024.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 17 dias do mês de novembro de 2023.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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