ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 557/2025
Designa o Ouvidor-Geral do Município de Passira, para responder cumulativamente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a instituição da Ouvidoria Pública Municipal como órgão de controle social e interlocução com o cidadão, conforme Seção IV, Artigos 51 a 55, da Lei Municipal nº 876/2025 (Lei de Reestruturação Administrativa);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 055/2025, que aprova o Regimento Interno da Ouvidoria Pública e define, em seu Capítulo II, a figura do Ouvidor-Geral como chefe do órgão;
CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo para nomear e designar os titulares de cargos e funções da estrutura administrativa;
CONSIDERANDO que o servidor David Guilherme Souza Salgado foi nomeado para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Secretário(a) de Governo e Relações Institucionais, Símbolo CCSEMGORI-7;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a imediata operacionalização da Ouvidoria Pública Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor David Guilherme Souza Salgado, portador do CPF nº 711.342.324-89, para exercer a função de Ouvidor-Geral do Município, respondendo cumulativamente com suas atribuições no cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, Símbolo CCSEMGORI-7.
Art. 2º Pelo exercício cumulativo da função de Ouvidor-Geral, o servidor ora designado não fará jus a qualquer remuneração adicional ou gratificação, percebendo seus vencimentos exclusivamente pelo cargo comissionado de origem.
Art. 3º O servidor ora designado deverá zelar pelo estrito cumprimento da Lei Municipal nº 893/2025 (LGPD Municipal) e da Lei Municipal nº 892/2025 (Governo Digital) no exercício das funções da Ouvidoria, garantindo a proteção dos dados dos manifestantes e a integração do órgão à Plataforma PassiraGov+Digital.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, aos 05 dias do mês de novembro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:5EB3D2BB