ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

prefeitura de caetés - fundo municipal de assistência social - fmas

PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

NOTIFICADA: TOP MÓVEIS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 05.269.798/0001-95, situada na Rua Bahia, n° 806, Bairro Siqueira Campos, Aracaju/SE, CEP: 49.075-000 endereço eletrônico: top.moveis_ltda@hotmail.com, tel: (79) 3222-3961, (79) 3044-3637, (79) 9.9926-7367.

 

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:

 

A notificada participou no dia 10 de junho do ano em curso, do Processo de Contratação 005/2025 – FMAS, referente ao Pregão Eletrônico 005/2025 – FMAS, o qual tem como objeto a aquisição de mobiliário e eletroeletrônicos para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do município de Caetés/PE, sendo classificada nos itens 23 e 31, os quais correspondem respectivamente a sofá 3 lugares e cama box solteiro.

 

Por conseguinte, no dia 16 de julho do ano corrente, procedeu-se a formalização e envio do instrumento contratual nº 025/2025 – FMAS, através do e-mail top.moveis_ltda@hotmail.com, para que o referido documento fosse devidamente assinado. Convém destacar que a empresa promoveu a assinatura do referido contrato apenas em 08/08/2025.

 

É mister salientar que nos termos do item 11.0, subitem 11.1.2. do Termo de Referência – documento nexo e parte inseparável do Edital - o objeto deve ser entregue em até 30 dias, após a formalização do pedido. Vejamos:

10.0. DA EXECUÇÃO E DO PRAZO DE ENTREGA:

10.1. Os produtos deverão ser entregues no seguinte endereço:

 

10.1.1. Local da entrega: Secretaria Municipal de Assistência Social, estabelecida à Pça. Presidente Castelo Branco, nº 10 – Caetés-PE, no qual formulará os pedidos via e-mail (ou outros meios adequados e legais), devidamente assinado pelo setor responsável, tendo a Contratada o PRAZO DE ENTREGA de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da solicitação pelo responsável legal.

 

Dito isto, no dia 18/11/2025, a secretaria demandante procedeu à formalização e envio da ordem de fornecimento através do e-mail anteriormente mencionado, solicitando a entrega do objeto contratado dentro do prazo acima descrito (comprovante em anexo).

 

Ocorre que até a presente data, mesmo tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias, dado que o pedido foi realizado no dia 18/11/2025, a empresa não promoveu o adimplemento das suas obrigações contratuais (entrega do objeto), observando-se, portanto, o descumprimento do pacto avençado por parte da notificada.

 

Insta salientar que os itens contratados serão destinados a manutenção dos programas de políticas públicas que são desenvolvidos através da Secretaria de Assistência Social, a exemplo do Programa Cozinha Comunitária, Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e Programa Criança Feliz. Denota-se, portanto, que se trata de itens de suma importância, assim, a inércia da empresa no que diz respeito a entrega do objeto tem o condão de ensejar transtornos na efetivação dos programas sociais em comento.

 

Diante dos fatos expostos, constata-se que a empresa em epígrafe descumpriu com o pacto avençado, uma vez que até a presente data, a notificada não promoveu a entrega do pedido realizado, conforme informações acima transcritas.

 

Nessa senda, é de sumo relevo frisar que conforme a cláusula décima primeira, subitem 11.1, alínea “c” do instrumento contratual, comete infração administrativa, o contratado que “der causa à inexecução total do contrato.” Trata-se de uma conduta que se encontra prevista no inciso III, do art. 155, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Para mais, os artigos 156 e seguintes disciplinam as sanções que serão aplicadas a quem, porventura, incorrer na infração administrativa acima mencionada, ressaltando que neste caso, o licitante/contratado poderá ser penalizado com as seguintes sanções:

 

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 2º A sanção prevista no inciso I docaputdeste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista noinciso I docaputdo art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 3º A sanção prevista no inciso II docaputdeste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas noart. 155 desta Lei.

§ 4º A sanção prevista no inciso III docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo art. 155 desta Lei,quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 5º A sanção prevista no inciso IV docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos VIII, IX, X, XI e XII docaputdo art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

 

Isto posto, em conformidade com as minhas atribuições legais e em cumprimento a regra estabelecida na cláusula XI do Termo de Referência, sirvo-me da presente para notificar a empresa TOP MÓVEIS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 05.269.798/0001-95, para que em até 5 (cinco) dias, promova a entrega do objeto, nos moldes do pedido realizado no dia 18/11/2025.

 

Destarte, em respeito aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, a supracitada empresa tem a prerrogativa de apresentar, no mesmo prazo, através do e-mail cplcaetes@gmail.com, defesa correspondente aos fatos descritos na presente notificação, oportunidade em que deverá juntar documentos comprobatórios de sua alegação, conforme as informações acima explanadas.

 

Insta salientar que o prazo acima estabelecido (cinco dias), se encontra amparado pelo princípio da proporcionalidade, uma vez que o prazo inicial para o adimplemento da obrigação foi de 30 (trinta) dias, como bem informado anteriormente, entretanto, o referido prazo já foi transcorrido, não havendo o cumprimento da obrigação por parte da contratada. Nessa senda, a dilação do aludido lapso temporal tem o condão de causar prejuízos a esta Administração Pública, particularmente, quando se observa que a Secretaria Municipal de Assistência Social necessita dos itens contratados para e efetivação das suas incumbências institucionais.

 

Por fim, reputa-se que o pedido deve ser entregue em sua totalidade, nos moldes da ordem de fornecimento, frisando que a entrega parcial e/ou o descumprimento da presente convocação ensejará a extinção do contrato, nos termos do inciso I, do art. 137, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, havendo, no presente caso, a possibilidade de a empresa notificada ser responsabilizada, conforme as disposições previstas nos arts. 155 e seguintes da legislação anteriormente destacada.

 

Caetés, 13 de janeiro de 2026.

 

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Secretário de Assistência Social

Portaria no 002/2026 - GP


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