ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTINHO - CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTINHO - CMDCA
AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislação municipal vigente, autoriza a Organização da Sociedade Civil abaixo discriminada a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, mediante mecanismo de renúncia fiscal, com a finalidade única e expressa de viabilização do projeto aprovado por este Conselho.

Organização da Sociedade Civil: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Altinho

CNPJ: 07.666.839/0001-02

Endereço: Rua das Buganvilhas, Loteamento Jardim Lorena, Altinho/PE, CEP: 55.490-000

Responsável: Edvanilson Balbino da Silva

Projeto Aprovado: “Estações Inclusivas – Desenvolvendo Saberes”

Valor: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)

Prazo de Captação: de 17/06/2026 a 17/06/2027.

 

Altinho/PE, 17 de Junho de 2026.

 

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:5EDB8DEB