ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515/2021

LEI Nº 515/2021

 

Ementa: Institui o Governo Itinerante como política pública permanente no âmbito do Município de Iguaracy – PE e dá outras providências.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy – PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1 º - Fica instituído como política pública permanente no âmbito do Município de Iguaracy – PE o Programa Governo Itinerante.

 

Art. 2º - O Programa Governo Itinerante tem como objetivos:

 

I – Integração de todos os Órgãos da Administração Publica;

II – Descentralização de todos os serviços ofertados pela Administração Pública;

III - Facilitar o acesso aos serviços públicos para as populações mais distantes da sede do município

IV – Promover novos modelos de políticas públicas de interação direta com a população;

V – Ouvir os cidadãos de Iguaracy para a elaboração do orçamento público, a fim de torna-lo mais participativo;

VI – Detectar a necessidade de implantação de políticas públicas e oferta de serviços específicos de acordo com a necessidade local;

VII – Integração da sociedade com os Agentes Públicos e Políticos;

 

Art.3º - Fica designado como coordenador do Programa Governo Itinerante o(a) Secretário(a) de Administração e Desenvolvimento Econômico do Município de Iguaracy.

 

Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária, para fins de cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 16 de setembro de 2021.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:5EDD9F4B