ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 331, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 331, de 13 de OUTUBRO de 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibirajuba - PE, regulamenta sua organização e seu funcionamento, revoga o Decreto Municipal nº 189, de 9 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante a proteção integral e o direito à educação com igualdade de condições de acesso e permanência;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente os arts. 34 e 87, que dispõem sobre a ampliação progressiva da jornada escolar e a oferta de educação em tempo integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e define requisitos para a criação de matrículas em tempo integral na perspectiva da educação integral;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas de cooperação entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), com duração de 10 (dez) anos a contar de sua publicação, especialmente o Objetivo 6, a Meta 6.a e suas estratégias, voltados à ampliação da oferta com qualidade, equidade e intencionalidade pedagógica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, o Currículo de Pernambuco e as normas curriculares do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e as normas que asseguram o atendimento educacional especializado e a acessibilidade;
CONSIDERANDO as Leis Federais nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, e nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, relativas à prevenção e ao enfrentamento do bullying, do cyberbullying e de outras formas de violência no ambiente escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, a Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, o Decreto Federal nº 12.880, de 18 de março de 2026, e as normas nacionais sobre educação digital, midiática, uso de dispositivos digitais e proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.067/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação, e a necessidade de atualização do planejamento educacional local em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE) vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Decreto Municipal nº 189, de 9 de janeiro de 2024, fortalecendo a governança, a integração curricular, a inclusão, a intersetorialidade, o monitoramento, a avaliação e os padrões de qualidade e equidade da oferta;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibirajuba - PE, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com a finalidade de assegurar o desenvolvimento pleno dos estudantes por meio da ampliação qualificada da jornada escolar, da integração curricular e da diversificação das experiências educativas.
§ 1º A Política de que trata este Decreto constitui política pública educacional permanente, orientada pela garantia do direito à aprendizagem, à proteção integral, à equidade, à inclusão e à formação humana em suas múltiplas dimensões.
§ 2º A ampliação do tempo de permanência deverá estar vinculada a uma proposta pedagógica integrada, não se limitando à mera extensão do turno escolar ou à justaposição de atividades no contraturno.
Art. 2º A Política Municipal abrangerá a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e as modalidades ofertadas pela Rede Municipal, respeitadas as especificidades etárias, pedagógicas, territoriais, culturais e de acessibilidade de cada público.
Parágrafo único. A Educação Especial será assegurada transversalmente em todas as etapas e modalidades, na perspectiva inclusiva.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Educação Integral: concepção formativa que reconhece o estudante em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, estética, ambiental e cidadã;
II - Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, na perspectiva da Educação Integral;
III - Escola em Tempo Integral: unidade escolar cuja organização curricular, administrativa e pedagógica esteja estruturada para a oferta de matrículas em tempo integral;
IV - Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos, saberes, pessoas, serviços e instituições da comunidade que, articulados à escola, ampliam as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento;
V - Currículo Integrado: organização curricular que articula a BNCC, a parte diversificada, os temas contemporâneos transversais, os saberes locais e as experiências educativas, superando a fragmentação entre turnos, componentes e atividades;
VI - Equidade Educacional: adoção de medidas diferenciadas e proporcionais às necessidades dos estudantes e dos territórios, com prioridade para grupos historicamente excluídos ou em situação de vulnerabilidade;
VII - Plano de Expansão: instrumento de planejamento que define diagnóstico, prioridades, metas, cronograma, unidades escolares, matrículas, investimentos, fontes de financiamento, responsabilidades e mecanismos de monitoramento da ampliação da oferta;
VIII - Plano de Ação Escolar: instrumento anual de gestão pedagógica e administrativa da unidade, articulado ao Projeto Político-Pedagógico, com objetivos, metas, responsáveis, indicadores, ações e avaliação dos resultados.
Art. 4º A organização, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal observarão as seguintes dimensões estratégicas:
I - acesso e permanência com equidade;
II - gestão democrática da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
III - articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;
IV - currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V - valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;
VI - monitoramento e avaliação da Política de Educação Integral.
Art. 5º A Política Municipal será executada em regime de colaboração com a União, o Estado de Pernambuco e outros Municípios, e em articulação com o Conselho Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias, os estudantes e a comunidade, observadas as competências legais de cada órgão e entidade.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 6º São princípios e diretrizes da Política Municipal:
I - centralidade do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento pleno;
II - igualdade de condições para o acesso, a permanência, a participação e o sucesso escolar;
III - equidade, inclusão, acessibilidade e enfrentamento de todas as formas de discriminação;
IV - proteção integral, promoção dos direitos humanos, cultura de paz e convivência democrática;
V - gestão democrática e participação social, estudantil e familiar;
VI - integração curricular, interdisciplinaridade, contextualização e intencionalidade pedagógica;
VII - articulação entre educar, cuidar, proteger e promover saúde e bem-estar;
VIII - valorização das identidades, dos saberes, da memória, da cultura e do patrimônio local;
IX - articulação da escola com o território e com políticas públicas intersetoriais;
X - sustentabilidade socioambiental e educação climática;
XI - uso ético, crítico, criativo, seguro e responsável das tecnologias;
XII - valorização dos profissionais da educação e formação continuada;
XIII - avaliação formativa, monitoramento contínuo e transparência dos resultados;
XIV - respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares, em consonância com as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º São objetivos da Política Municipal:
I - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, com qualidade e equidade;
II - garantir currículo integrado e experiências educativas diversificadas, adequadas às etapas e modalidades;
III - fortalecer a alfabetização, o letramento, o raciocínio lógico-matemático e a recomposição das aprendizagens;
IV - reduzir desigualdades educacionais, defasagens de aprendizagem, reprovação, abandono e evasão;
V - promover o protagonismo, a autonomia, a participação e a construção de projetos de vida compatíveis com a faixa etária;
VI - ampliar práticas de arte, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, inovação, educação ambiental, educação financeira e cidadania;
VII - assegurar atenção às necessidades de alimentação, transporte, saúde, proteção, descanso, higiene e acessibilidade relacionadas à jornada ampliada;
VIII - fortalecer a relação entre escola, família, comunidade e território;
IX - garantir práticas pedagógicas inclusivas e os apoios necessários ao público da Educação Especial;
X - promover formação continuada e condições adequadas de trabalho aos profissionais;
XI - aperfeiçoar a infraestrutura física, tecnológica e pedagógica das unidades;
XII - instituir mecanismos permanentes de planejamento, acompanhamento, avaliação e transparência;
XIII - elevar a qualidade social da educação e os indicadores de aprendizagem e fluxo escolar, sem reduzir a avaliação ao desempenho em testes padronizados.
Art. 8º A expansão municipal deverá contribuir para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e do Plano Municipal de Educação, consideradas as projeções e os indicadores oficiais, a capacidade financeira do Município e a garantia dos padrões de qualidade e equidade.
CAPÍTULO III - DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes elaborará e manterá atualizado o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com participação do Conselho Municipal de Educação e representação das comunidades escolares.
§ 1º O Plano de Expansão será fundamentado em diagnóstico da Rede Municipal, contemplando demanda manifesta, distribuição territorial, perfil socioeconômico, etapas e modalidades, infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, quadro de pessoal, resultados educacionais e sustentabilidade orçamentária.
§ 2º O Plano conterá metas progressivas, cronograma, critérios de priorização, estimativa de matrículas, investimentos necessários, responsáveis, fontes de financiamento e indicadores de acompanhamento.
§ 3º O Plano de Expansão será revisto periodicamente e sempre que houver alteração relevante nas condições de oferta ou nas metas educacionais.
Art. 10. A definição das unidades escolares e das turmas contempladas observará critérios públicos, objetivos e não discriminatórios, entre os quais:
I - prioridade aos territórios e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e educacional;
II - demanda por matrícula e distribuição geográfica da população;
III - condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e segurança;
IV - disponibilidade de profissionais e viabilidade pedagógica e orçamentária;
V - continuidade das trajetórias escolares e atendimento equilibrado entre etapas e modalidades;
VI - consulta e participação da comunidade escolar.
Art. 11. O acesso às matrículas em tempo integral não poderá ser condicionado a provas, seleção por desempenho, cobrança de valores ou critérios que produzam discriminação ou exclusão.
§ 1º Quando a procura superar a oferta, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes publicará critérios de prioridade e procedimentos de matrícula, assegurada a transparência e o atendimento prioritário dos estudantes em situação de vulnerabilidade.
§ 2º As famílias ou responsáveis receberão informações claras sobre a proposta pedagógica, a jornada, a alimentação, o transporte, as atividades e as responsabilidades decorrentes da matrícula.
Art. 12. A expansão da jornada integral não poderá resultar em redução indevida de vagas, superlotação, precarização da oferta parcial existente ou transferência compulsória de estudantes sem planejamento, diálogo e garantia de continuidade do atendimento educacional.
CAPÍTULO IV - DA JORNADA, DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 13. A jornada em tempo integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de permanência do estudante na escola ou em atividades escolares, durante todo o período letivo, preferencialmente em turno único.
§ 1º A organização da jornada respeitará a carga horária anual e os dias letivos previstos na legislação, o calendário escolar e as especificidades das etapas e modalidades.
§ 2º Poderão ser utilizados outros espaços educativos do território, desde que as atividades estejam previstas no Projeto Político-Pedagógico, possuam intencionalidade pedagógica, supervisão adequada, acessibilidade, segurança e autorização quando exigida.
§ 3º O uso de espaços externos não afasta o dever do Poder Público de assegurar infraestrutura escolar adequada.
Art. 14. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será integrado, contextualizado, interdisciplinar e inclusivo, articulando a formação geral básica, a parte diversificada, os temas contemporâneos transversais e as experiências educativas do território.
Parágrafo único. É vedada a organização que fragmente a jornada em turno e contraturno sem articulação curricular, planejamento conjunto e acompanhamento pedagógico.
Art. 15. A organização curricular terá como referências a BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Currículo de Pernambuco, o currículo municipal e o Projeto Político-Pedagógico, podendo contemplar, conforme a etapa e o diagnóstico da unidade:
I - acompanhamento pedagógico, alfabetização e recomposição das aprendizagens;
II - leitura, escrita, oralidade, educação matemática, ciências e investigação;
III - arte, cultura, música, literatura, patrimônio e manifestações locais;
IV - esporte educacional, práticas corporais, jogos, brincadeiras e lazer;
V - educação ambiental, sustentabilidade, alimentação saudável e cuidado com o território;
VI - educação digital e midiática, pensamento computacional e cultura maker;
VII - direitos humanos, cidadania, diversidade, relações étnico-raciais e cultura de paz;
VIII - educação financeira, empreendedorismo e iniciação científica, em abordagem adequada à idade;
IX - protagonismo estudantil, participação social e projetos de vida;
X - ações intergeracionais, comunitárias e de integração escola-família-território.
Art. 16. Na Educação Infantil, a jornada integral observará a indissociabilidade entre educar e cuidar, os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, assegurando tempos e espaços adequados para acolhimento, alimentação, higiene, descanso, movimento, interações e brincadeiras.
Parágrafo único. A ampliação da jornada na Educação Infantil não implicará antecipação indevida de conteúdos do Ensino Fundamental nem substituição das experiências próprias da infância por rotinas excessivamente escolarizadas.
Art. 17. No Ensino Fundamental, a proposta pedagógica assegurará o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo, a progressão das aprendizagens, a recomposição de defasagens e a diversificação de experiências, preservando o equilíbrio entre atividades cognitivas, corporais, culturais, sociais e de descanso.
Art. 18. Os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, deslocamento, convivência e descanso integrarão a organização da jornada e serão planejados como dimensões do cuidado e da formação integral, observadas as normas educacionais, sanitárias e de segurança.
Art. 19. As atividades desenvolvidas serão registradas nos instrumentos oficiais da Rede Municipal, com indicação de objetivos, carga horária, frequência, responsáveis e formas de acompanhamento, assegurada a unidade do histórico escolar e do processo avaliativo.
Art. 20. As unidades escolares adequarão o Projeto Político-Pedagógico, o Regimento Escolar, o currículo, o calendário, os planos de ensino e os instrumentos de avaliação à concepção e às disposições desta Política.
CAPÍTULO V - DAS CONDIÇÕES DE QUALIDADE, DA INCLUSÃO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL
Art. 21. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar, de forma progressiva e planejada:
I - salas, bibliotecas, áreas de convivência, espaços de arte, cultura, esporte, ciência e tecnologia compatíveis com a proposta pedagógica;
II - cozinha, refeitório, banheiros, água potável, saneamento, higiene e condições adequadas de conforto térmico, iluminação e ventilação;
III - acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica, digital e atitudinal;
IV - mobiliário, equipamentos, conectividade, materiais didáticos, literários, esportivos, artísticos e tecnológicos;
V - alimentação escolar adequada ao tempo de permanência e às necessidades alimentares específicas;
VI - transporte escolar compatível com a jornada, quando devido;
VII - quadro de profissionais suficiente e condições de trabalho, segurança, saúde e bem-estar;
VIII - protocolos de emergência, primeiros socorros, prevenção de riscos e proteção contra violências.
Art. 22. Aos estudantes público da Educação Especial serão assegurados matrícula em classe comum, atendimento educacional especializado, recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva, profissionais de apoio escolar quando necessários e adaptações razoáveis, sem segregação ou redução indevida das experiências educativas.
§ 1º A organização do atendimento considerará o Plano Educacional Individualizado ou instrumento equivalente, quando adotado pela Rede, e a articulação entre professores, atendimento educacional especializado, família e serviços intersetoriais.
§ 2º A jornada ampliada não poderá ser utilizada para restringir matrícula, permanência ou participação de estudante em razão de deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, condição de saúde ou necessidade específica.
Art. 23. A alimentação escolar será planejada em consonância com o Programa Nacional de Alimentação Escolar e com as normas sanitárias, considerando o número de refeições necessário, a faixa etária, a jornada, a cultura alimentar local e as necessidades alimentares especiais.
Art. 24. As unidades escolares desenvolverão ações permanentes de proteção integral, prevenção e enfrentamento do bullying, do cyberbullying, da discriminação, do racismo, do assédio, da exploração e de todas as formas de violência, articuladas aos protocolos municipais e à rede de proteção.
Parágrafo único. As ações incluirão acolhimento, escuta protegida, comunicação aos órgãos competentes, formação dos profissionais, orientação às famílias e práticas restaurativas e educativas, observada a legislação aplicável.
Art. 25. A educação digital e midiática integrará o currículo de forma crítica, ética, criativa, inclusiva e segura, contemplando proteção de dados pessoais, prevenção à desinformação e ao cyberbullying, cidadania digital, pensamento computacional e uso pedagógico responsável das tecnologias.
Parágrafo único. O uso de dispositivos eletrônicos pessoais no ambiente escolar observará a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, o Decreto Federal nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025, a Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025 e as normas complementares do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes e as unidades escolares manterão estratégias de busca ativa, controle de frequência, prevenção do abandono e acompanhamento das transições escolares, com articulação intersetorial e respeito à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI - DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 27. A coordenação da Política Municipal caberá à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, responsável por sua formulação, implementação, expansão, acompanhamento, avaliação e articulação intersetorial.
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
I - elaborar e atualizar o Plano de Expansão e os atos normativos complementares;
II - definir padrões de funcionamento, matriz curricular, calendário, orientações pedagógicas e instrumentos de acompanhamento;
III - realizar diagnóstico da Rede e selecionar, mediante critérios públicos, unidades e turmas para implantação e expansão;
IV - assegurar planejamento orçamentário, infraestrutura, alimentação, transporte, materiais, equipamentos e recursos humanos;
V - orientar a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares;
VI - promover formação continuada e acompanhamento técnico-pedagógico;
VII - articular ações com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos, proteção, ciência e tecnologia;
VIII - acompanhar frequência, aprendizagem, desenvolvimento integral, fluxo, equidade e condições de oferta;
IX - registrar corretamente as matrículas no Censo Escolar e nos sistemas oficiais, observadas as regras dos programas de financiamento;
X - divulgar relatórios, metas, indicadores, investimentos e resultados da Política;
XI - apoiar o Conselho Municipal de Educação e os órgãos de controle social no exercício de suas competências;
XII - promover escuta e participação de estudantes, famílias, profissionais e comunidades escolares.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá instituir, por portaria, Núcleo ou Comitê Gestor da Educação Integral em Tempo Integral, com composição, competências, periodicidade de reuniões e mecanismos de participação definidos em ato próprio.
Parágrafo único. O Núcleo ou Comitê terá caráter técnico e intersetorial e apoiará o diagnóstico, o planejamento, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a integração das ações nos territórios.
Art. 30. Compete à equipe gestora de cada unidade escolar:
I - coordenar a elaboração, a execução e a avaliação participativa do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Ação Escolar;
II - garantir integração entre currículo, tempos, espaços, profissionais e experiências educativas;
III - organizar rotinas, alimentação, acolhimento, descanso, segurança, higiene e utilização dos espaços;
IV - acompanhar frequência, aprendizagem, desenvolvimento integral e bem-estar dos estudantes, promovendo intervenções quando necessárias;
V - assegurar planejamento coletivo, reuniões pedagógicas e registros oficiais;
VI - fortalecer a gestão democrática, a participação estudantil, o Conselho Escolar e a relação com as famílias;
VII - articular parcerias e atividades externas somente com autorização e observância das normas aplicáveis;
VIII - prestar informações à Secretaria Municipal de Educação e Esportes e à comunidade escolar sobre metas, ações e resultados.
Art. 31. O Conselho Municipal de Educação, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, o Conselho de Alimentação Escolar, os Conselhos Escolares e demais colegiados atuarão no acompanhamento da Política, nos limites de suas competências legais.
Art. 32. A gestão democrática será assegurada por meio de consultas, assembleias, reuniões, conselhos, grêmios ou outras formas de organização estudantil, avaliação participativa e ampla divulgação das decisões, respeitadas a faixa etária e as normas da Rede.
CAPÍTULO VII - DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DOS COLABORADORES
Art. 33. As unidades de Educação Integral em Tempo Integral contarão com equipe gestora, docentes, profissionais da educação, apoio administrativo, alimentação, limpeza, vigilância, transporte e demais serviços necessários, conforme a legislação municipal, o porte da escola e o planejamento da Rede.
Parágrafo único. A implantação desta Política não cria, por si só, cargos, funções, gratificações, vantagens ou regimes de trabalho, os quais dependerão de lei específica quando exigida.
Art. 34. A jornada e a lotação dos profissionais serão compatíveis com a organização da unidade escolar, observados o vínculo funcional, a carga horária legal, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, o período destinado às atividades extraclasse e as demais normas municipais.
Art. 35. A designação e a lotação de profissionais poderão considerar critérios técnicos de formação, experiência, perfil, disponibilidade e adesão à proposta pedagógica, mediante procedimento transparente regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e respeitados os direitos funcionais.
Art. 36. São responsabilidades comuns dos profissionais que atuam na Política:
I - planejar e desenvolver práticas integradas, inclusivas e coerentes com o Projeto Político-Pedagógico;
II - participar das formações, reuniões, avaliações e atividades de planejamento coletivo;
III - acompanhar a frequência, a aprendizagem, o desenvolvimento e o bem-estar dos estudantes;
IV - manter registros pedagógicos e administrativos atualizados;
V - atuar na prevenção de violências, na promoção da cultura de paz e na proteção integral;
VI - zelar pelos espaços, materiais, equipamentos, recursos públicos e segurança dos estudantes;
VII - respeitar a diversidade, a dignidade, a privacidade e os direitos de toda a comunidade escolar;
VIII - articular-se com famílias, território e rede de proteção, nos limites de suas atribuições.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes instituirá plano de formação continuada para gestores, coordenadores, docentes e demais profissionais, contemplando, entre outros temas, Educação Integral, integração curricular, avaliação formativa, inclusão, relações étnico-raciais, proteção integral, cultura digital, saúde, primeiros socorros e articulação intersetorial.
Art. 38. Atividades complementares poderão contar com monitores, oficineiros, instrutores, estudantes universitários, agentes culturais, esportivos ou comunitários e outros colaboradores, desde que possuam qualificação compatível, sejam formalmente vinculados por instrumento adequado e atuem sob planejamento e supervisão da unidade escolar.
§ 1º A atuação desses colaboradores terá caráter complementar e não substituirá as atribuições privativas dos professores, dos profissionais da educação especial ou dos demais cargos legalmente instituídos.
§ 2º O serviço voluntário dependerá de Termo de Adesão, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sem geração de vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
CAPÍTULO VIII - DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL, DOS TERRITÓRIOS E DAS PARCERIAS
Art. 39. A Política Municipal será desenvolvida de forma intersetorial, articulando educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, direitos humanos, proteção, segurança, ciência, tecnologia, trabalho e demais áreas necessárias ao desenvolvimento integral.
Art. 40. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, contratos e outros instrumentos com órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observadas a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis.
§ 1º As parcerias deverão estar alinhadas à Política Municipal, ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico, com definição de objetivos, responsabilidades, proteção dos estudantes, acompanhamento, avaliação e transparência.
§ 2º É vedada a utilização das parcerias para publicidade abusiva, proselitismo, coleta indevida de dados, discriminação, cobrança às famílias ou transferência de responsabilidade essencial do Poder Público.
Art. 41. As atividades realizadas no território deverão prever acessibilidade, transporte quando necessário, alimentação, autorização, acompanhamento de profissionais, gerenciamento de riscos e protocolos de proteção, sem prejuízo da responsabilidade da unidade escolar.
CAPÍTULO IX - DO PLANEJAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 42. Cada unidade de Educação Integral em Tempo Integral elaborará Plano de Ação Escolar anual, integrado ao Projeto Político-Pedagógico, contendo diagnóstico, prioridades, metas, ações, responsáveis, cronograma, recursos, indicadores e formas de avaliação.
Art. 43. O monitoramento da Política Municipal considerará, no mínimo, os seguintes indicadores:
I - número e distribuição das escolas, turmas e matrículas em tempo integral;
II - acesso, demanda, permanência, frequência, abandono, evasão, aprovação e trajetórias escolares;
III - aprendizagem, alfabetização, recomposição e desenvolvimento integral;
IV - equidade por território e por grupos sociais, respeitada a proteção de dados;
V - participação e satisfação de estudantes, famílias e profissionais;
VI - condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, materiais e conectividade;
VII - formação, lotação, estabilidade e condições de trabalho dos profissionais;
VIII - integração curricular, práticas pedagógicas e articulação intersetorial;
IX - execução orçamentária, fontes de financiamento e aplicação dos recursos;
X - cumprimento das metas dos Planos de Ação e do Plano de Expansão.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes realizará avaliação anual da implementação da Política, com participação das unidades escolares, do Conselho Municipal de Educação e da comunidade, e publicará relatório sintético com avanços, desafios e providências de aperfeiçoamento.
Parágrafo único. Os resultados subsidiarão a revisão do Plano de Expansão, dos Planos de Ação, dos Projetos Político-Pedagógicos, do planejamento orçamentário e das estratégias de formação e acompanhamento.
Art. 45. A coleta, o tratamento, o compartilhamento e a divulgação de dados observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas de sigilo e proteção aplicáveis.
CAPÍTULO X - DO FINANCIAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 46. A Política Municipal poderá ser financiada por:
I - dotações próprias do orçamento municipal destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
II - recursos do Fundeb, observadas as vinculações e regras legais;
III - transferências do Programa Escola em Tempo Integral e de outros programas federais ou estaduais;
IV - recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola e ações integradas, quando cabíveis;
V - convênios, termos, emendas, doações e outras fontes legalmente instituídas;
VI - recursos provenientes de cooperação técnica e financeira em regime de colaboração.
Art. 47. Os recursos serão aplicados exclusivamente em finalidades educacionais legalmente autorizadas, com planejamento, controle, prestação de contas, transparência e acompanhamento pelos órgãos e conselhos competentes.
Parágrafo único. As matrículas pactuadas em programas de fomento serão registradas no Censo Escolar e nos sistemas oficiais, observadas as vedações de dupla contabilização e as exigências de comprovação e devolução de recursos.
Art. 48. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal.
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes expedirá portarias, instruções normativas, diretrizes curriculares e demais atos complementares necessários à execução desta Política, ouvido o Conselho Municipal de Educação quando a matéria estiver inserida em sua competência.
Art. 50. A implantação e a expansão da oferta ocorrerão de forma progressiva, mediante ato específico que identifique as unidades, etapas, turmas, matrículas, jornada e data de início, em conformidade com o Plano de Expansão e a disponibilidade de condições adequadas.
Art. 51. As unidades que já ofertam jornada em tempo integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, currículos, Planos de Ação e rotinas às disposições deste Decreto no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, ou até o início do ano letivo subsequente, o que ocorrer primeiro.
Art. 52. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no âmbito de suas competências, observadas a legislação vigente e as normas do Conselho Municipal de Educação.
Art. 53. Fica revogado o Decreto Municipal nº 189, de 9 de janeiro de 2024.
Ibirajuba 13, de Outubro de 2026.
MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Claudener Cordeiro de Lima
Código Identificador:5EDE6B04