ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
Prefeitura Municipal de Panelas - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - TERMO DE RATIFICAÇÃO
Processo: Processo Administrativo PMP nº 084/2026
Modalidade: Credenciamento PMP nº 006/2026
Objeto: Credenciamento Pessoa jurídica interessadas em receber permissão de uso não onerosa (gratuita) de espaço público municipal, para fins de instalação e operação comercial de parque de diversões (brinquedos mecânicos e infláveis), durante as festividades públicas integrantes do calendário anual de eventos do Município de Panelas/PE.
Contratante: Panelas
Contratada: PARQUE DE DIVERSÕES NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO LIMITADA
CNPJ: 16.837.402/0001-85
Valor: R$ 0,00
Vigência: 12 (doze) meses
Fundamento Legal: Art. 79 da Lei 14.133/21
Ratifico, para os devidos fins, o resultado do Credenciamento PMP nº 006/2026, cujo objeto consiste na permissão de uso de bem público, mediante ato administrativo unilateral, discricionário e de natureza precária, por meio do qual o Município autoriza o particular a utilizar, com exclusividade e a título gratuito, espaço público previamente determinado, destinado à exploração comercial de parque de diversões, durante a realização dos eventos previstos no calendário anual do Município.
A permissão terá vigência de 12 (doze) meses, observadas as condições e especificações estabelecidas no Edital e no respectivo Termo de Referência, admitida a prorrogação, desde que haja interesse da Administração Pública e sejam atendidas as disposições legais e editalícias pertinentes.
Após análise da documentação apresentada e constatado o atendimento aos requisitos de habilitação exigidos no edital, DECLARO CREDENCIADA a seguinte empresa:
PARQUE DE DIVERSÕES NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.837.402/0001-85.
Publique-se o presente ato para que produza seus efeitos legais e administrativos.
Panelas/PE, 09 de novembro de 2026.
AÉCIO DE LUCENA MIRANDA
Secretário de Desenvolvimento Cultura e Turismo
Publicado por:
Yara Maria Chaves
Código Identificador:5EF0948F