ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE DECRETO

DECRETO Nº 053/2024.

 

Regulamenta, em âmbito municipal, aLei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições e com embasamento no art. 93, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDOa Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que “Institui aPolítica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”,denominada PNAB - Programa Nacional Aldir Blanc -, criada para garantir o fomento direcionado ao setor cultural e para os trabalhadores da Cultura;

 

CONSIDERANDOo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399/2022, esta baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil, de modo a instituir um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso;

 

CONSIDERANDOaLei nº 14.903, de 27 de junho de 2024,que “Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”;

CONSIDERANDOa separação das competências de cada ente público em relação aos instrumentos de aplicação dos recursos;

 

CONSIDERANDOque compete aos estados e municípios a edição de regulamentos complementares para elaboração do edital e aplicação dos recursos, nos termos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

​Art. 1ºOMunicípio de Itambé, Estado de Pernambuco, recebeu da União, através do programa 30882120230005 do Ministério da Cultura, em parcela única, no exercício de 2023, o valor de R$ 277.181,74 (duzentos e setenta e sete mil, cento e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o plano de ação Nº 30882120230005-017454, para aplicação em ações de apoio ao setor cultural, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

 

​Art. 2ºO Poder Executivo do Município de Itambé, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, executará diretamente os recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – PNAB -, por meio de edital público para o setor cultural.

 

​Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com o auxílio do Grupo de Trabalho de que trata o art. 3°, deste decreto, e das demais secretarias municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para a realização do edital.

 

​Art. 3ºFica criado o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização do PNAB, composto pelos seguintes servidores do município:

 

​I - MANUEL ENÉAS DA SILVA FILHO – CPF nº 056.851.514.54 – Matrícula: 28103

​II - GILDO JÚLIO LEITE - CPF nº 853.222.104-15 – Matrícula: 81565

​III - ELCY ALVES DE PAULO-CPF nº 052.357.094-28 – Matrícula: 1884

 

​Art.4ºO Grupo de Trabalho deAcompanhamento e Fiscalização do PNAB, de que trata este Decreto, terá as seguintes atribuições:

 

​I -realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;

​II -participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Itambé, para a distribuição dos recursos na forma prevista na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e observando-se o artigo 4° deste decreto;

​III -acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do artigo 2°, deste decreto;

​IV -acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Itambé;

​V -fiscalizar a execução dos recursos transferidos, em âmbito municipal, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022;

​VI -elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Itambé.

 

​Art.5ºO Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer poderá expedir normas para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

​§1ºOsbeneficiários dos recursos contemplados neste Decreto deverão ser nascidos no Município de Itambé, bem como pessoas físicas naturais de outros municípios e pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, que deverão comprovar residência ou sede em Itambé a pelo menos 06(seis)meses.

 

​§2ºOsbeneficiários dos recursos contemplados neste Decreto deverão ter suas inscrições efetivadas e homologadas no Cadastro Municipal de Cultura.

 

​§3ºOCadastro Municipal de Cultura é de responsabilidade da SecretariaMunicipalde Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e terá validade de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua homologação, podendo esse prazo ser prorrogado por períodos iguais, mediante a atualização dos dados e documentos cadastrais referentes às alterações ocorridas no período.

 

​§4ºAhomologação da inscrição no Cadastro Municipal de Cultura será efetuada pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Itambé, após verificada e analisada a documentação e os dados apresentados no ato de inscrição no Cadastro.

 

​§5ºAinscrição no Cadastro Municipal de Cultura poderá ser excluída a qualquer tempo, caso ocorra a comprovação de irregularidade na documentação.

 

CAPÍTULO II

APOIOS

 

​Art.6ºO apoio de que trata este Decreto terá os seguintes valores a ser distribuído com o setor cultural, conforme determina o plano de ação aprovado pelo Ministério da Cultura:

 

​Meta 1 -CHAMAMENTO PÚBLICO – FOMENTO A EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS – Projeto - Decreto 11.453/2023 - R$ 263.322,66(duzentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos):Destinadosarealização de programas, projetos e ações visando à difusão de obras de caráter artístico e cultural; apoio a produções audiovisuais e jogos eletrônicos; exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos; cursos de formação para profissionais da cultura, estudos e pesquisa nas diversas áreas culturais; serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive formação de público na educação básica; bolsas de estudo, pesquisa ou criação; residência artística e intercâmbio cultural; proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial; inventários e incentivos para manifestações culturais brasileiras em risco de extinção; transporte e seguro de objetos de valor cultural; planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais; aquisição de ingressos de eventos artísticos para distribuição gratuita; outras ações considerados relevantes por sua dimensão cultural e interesse público, nos termos do artigo 5º da Lei 14.399/2022.

 

​Meta 2 -SERVIÇO DE CONSULTORIA – R$ 13.859,08(treze mil, oitocentos e cinquenta e nove mil e oito centavos): Destinados ao custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de propostas, suporte ao acompanhamento e ao monitoramento, auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso II da Lei 14.399/2022.

 

​§1ºCompetea Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Itambé remanejar os recursos de apoios que tratam o artigo6º, META 1, de acordo com a demanda de propostas apresentadas pelo setor cultural e suas diversas categorias.

 

​§2ºOs beneficiários dos recursos devem assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Itambé, através de assinatura do Termo de Compromisso, incluída obrigatoriamente a realização de exibições e apresentações gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.

 

​§3ºCaberá a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer verificar o cumprimento da contrapartida dos beneficiários dos recursos.

 

​§4ºFicavedada a concessão de apoio a funcionários, profissionais com cargos comissionados com portaria vinculada na Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Itambé ou com contrato de prestação de serviços em vigor até a data de publicação do edital, com adita secretaria.

 

​Art.7ºO beneficiário do apoio apresentará contrapartida referente ao uso do benefício a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Itambé, no prazo de180 (cento e oitenta)dias, após o recebimento dos recursos.

 

​Parágrafo único.O beneficiário do apoio que não apresentar prestação de contas, ou não cumprir com a contrapartida, ou utilizar os recursos em desacordo com o estabelecido neste Decreto, poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei e ficará impedido de contratar e receber recursos por 24 meses, após o final do prazo.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

​Art.8ºÉ assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos daLei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

​Art.9ºTodas as informações de interesse público, relativas à aplicação da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, em âmbito local, ficarão disponíveis no endereço https://www.itambe.pe.gov.br.

 

​Art.10Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

​Art.11Revogam-se as disposições contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Itambé, em 05 de julho de 2024.

 

MARIA DAS GRAÇAS GALLINDO CARRAZZONI

Prefeita


Publicado por:
Anabel Soares da Silva
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