ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

DECRETO Nº 005 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

 

Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:

CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.115.000,00 (um milhão cento e quinze mil reais) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.

Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.

Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Salgueiro

R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE

Usuário: Willian Tenório

CNPJ: 11.361.243/0001-71

Chave de autenticação: 1392-3135-619

Relações das Alterações Orçamentárias

Fundamento: Decreto 005/2026 de 05/01/2026

Unidade gestora: 5 - Fundo Municipal de Assistência Social de Salgueiro

Órgão orçamentário: 26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade orçamentária: 26101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 801 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUAS UNIDADES

Ação: 2.61 - SUBVENÇÕES AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES E OUTRAS ENTIDADES

Despesa 210 - 3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

11399

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

120.000,00

 

05/01/2026

16876

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

100.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

220.000,00

0,00

Ação: 2.62 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Despesa 214 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

16862

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

100.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

100.000,00

0,00

Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 802 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROJETO AMIGO DE VALOR

Ação: 1.42 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES, VINCULADOS A P

Despesa 216 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

11728

Redução da Despesa

 

 

15.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

15.000,00

Ação: 2.63 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DO PROJETO AMIGO DE VALOR

Despesa 220 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

11411

Redução da Despesa

 

 

80.000,00

05/01/2026

11717

Redução da Despesa

 

 

15.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

95.000,00

Despesa 646 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 119 - MSC - 1.749.0000 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS (EXERC. CORRENTE) - 1.749.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

11410

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

80.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

80.000,00

0,00

Despesa 658 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 119 - MSC - 1.749.0000 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS (EXERC. CORRENTE) - 1.749.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

11716

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

15.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

15.000,00

0,00

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 803 - PROGRAMAS INTEGRANTES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.64 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Despesa 224 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 132 - MSC - 1.661.0000 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS - 1.661.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

11729

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

20.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

20.000,00

0,00

Despesa 228 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 132 - MSC - 1.661.0000 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS - 1.661.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

11730

Redução da Despesa

 

 

20.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

20.000,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

435.000,00

130.000,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

435.000,00

130.000,00

Órgão orçamentário: 27000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade orçamentária: 27101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 805 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.67 - Manutenção Administrativa e Operacional do Fundo Municipal de Assistência Social

Despesa 244 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

16875

Redução da Despesa

 

 

100.000,00

05/01/2026

22098

Redução da Despesa

 

 

705.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

805.000,00

Despesa 248 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

 

Prefeitura Municipal de Salgueiro

R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE

Usuário: Willian Tenório

CNPJ: 11.361.243/0001-71

Chave de autenticação: 1392-3135-619

Relações das Alterações Orçamentárias

05/01/2026

16863

Redução da Despesa

 

 

100.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

100.000,00

Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 807 - GESTÃO PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

Ação: 2.70 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

Despesa 261 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 131 - MSC - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS - 1.660.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

11702

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

80.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

80.000,00

0,00

Despesa 265 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 131 - MSC - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS - 1.660.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

11704

Redução da Despesa

 

 

80.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

80.000,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

80.000,00

985.000,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

80.000,00

985.000,00

Unidade gestora: 7 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Salgueiro

Órgão orçamentário: 29000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

Unidade orçamentária: 29101 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 241 - Assistência à Pessoa Idosa

Programa: 815 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA

Ação: 2.79 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAL DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Despesa 319 - 3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de recurso: 119 - MSC - 1.749.0000 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS (EXERC. CORRENTE) - 1.749.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

291

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

600.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

600.000,00

0,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

600.000,00

0,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

600.000,00

0,00

 

 

 

Total do fundamento:

1.115.000,00

1.115.000,00

 

 

 

Total geral

1.115.000,00

1.115.000,00

 

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

SEPARAÇÃO DOS LIMITES

DECRETO Nº 005/2026

LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:

V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.

 

FUNDAMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%

PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)

R$ 1.115.000,00

TOTAL DESTE DECRETO

 

R$ 1.115.000,00


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:5EF54DDB