ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS, SERVIDORES E COLA
LEI Nº 1397/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.314, de 14 de dezembro de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.363, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre a fixação de valores e regulamentação da concessão de diárias aos membros, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Custódia, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2026 e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.314, de 14 de dezembro de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.363, de 11 de agosto de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único integrante desta Lei, ficando atualizados os valores das diárias concedidas aos membros, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Custódia.
Art. 2º A atualização promovida por esta Lei restringe-se aos valores das diárias, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.314, de 14 de dezembro de 2022, e da regulamentação pertinente, especialmente quanto aos requisitos, hipóteses de concessão, procedimentos de autorização, prestação de contas e demais condições aplicáveis.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Custódia, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os valores estabelecidos em seu Anexo Único às diárias concedidas a partir de sua vigência.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2026.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2022
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS EM REAIS (R$), CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2022
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GRUPO |
BENEFICIÁRIOS |
BRASÍLIA E OUTRAS CAPITAIS |
RECIFE E MUNICÍPIOS FORA DO ESTADO |
MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100 KM DE DISTÂNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO |
MUNICÍPIOS COM ATÉ 100 KM DE DISTÂNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO |
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01 |
Presidente da Câmara Municipal |
R$1.600,00 |
R$1.000,00 |
R$800,00 |
R$600,00 |
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02 |
Demais Vereadores |
R$1.200,00 |
R$800,00 |
R$600,00 |
R$400,00 |
|
03 |
Servidores |
R$850,00 |
R$600,00 |
R$350,00 |
R$250,00 |
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04 |
Colaboradores Eventuais |
R$650,00 |
R$350,00 |
R$300,00 |
R$200,00 |
OBSERVAÇÕES:
1. Os valores constantes nesta tabela correspondem ao valor da diária completa.
2. Será concedida apenas metade do valor das diárias nas situações previstas no artigo 3º, §3º e apenas 1/3 (um terço) do valor nas situações previstas no artigo 3º, §4º da regulamentação aplicável, observadas as demais condições legais de concessão.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2026.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sálvio Francisco de Amorim
Código Identificador:5EF8215A