ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS, SERVIDORES E COLA

LEI Nº 1397/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.314, de 14 de dezembro de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.363, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre a fixação de valores e regulamentação da concessão de diárias aos membros, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Custódia, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2026 e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.314, de 14 de dezembro de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.363, de 11 de agosto de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único integrante desta Lei, ficando atualizados os valores das diárias concedidas aos membros, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Custódia.

Art. 2º A atualização promovida por esta Lei restringe-se aos valores das diárias, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.314, de 14 de dezembro de 2022, e da regulamentação pertinente, especialmente quanto aos requisitos, hipóteses de concessão, procedimentos de autorização, prestação de contas e demais condições aplicáveis.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Custódia, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os valores estabelecidos em seu Anexo Único às diárias concedidas a partir de sua vigência.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2026.

 

MANOEL MESSIAS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2022

 

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS EM REAIS (R$), CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2022

 

GRUPO

BENEFICIÁRIOS

BRASÍLIA E OUTRAS CAPITAIS

RECIFE E MUNICÍPIOS FORA DO ESTADO

MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100 KM DE DISTÂNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO

MUNICÍPIOS COM ATÉ 100 KM DE DISTÂNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO

01

Presidente da Câmara Municipal

R$1.600,00

R$1.000,00

R$800,00

R$600,00

02

Demais Vereadores

R$1.200,00

R$800,00

R$600,00

R$400,00

03

Servidores

R$850,00

R$600,00

R$350,00

R$250,00

04

Colaboradores Eventuais

R$650,00

R$350,00

R$300,00

R$200,00

 

OBSERVAÇÕES:

1. Os valores constantes nesta tabela correspondem ao valor da diária completa.

2. Será concedida apenas metade do valor das diárias nas situações previstas no artigo 3º, §3º e apenas 1/3 (um terço) do valor nas situações previstas no artigo 3º, §4º da regulamentação aplicável, observadas as demais condições legais de concessão.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2026.

 

MANOEL MESSIAS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sálvio Francisco de Amorim
Código Identificador:5EF8215A