ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2315, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera os §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.674/2013, que institui o auxílio-transporte no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§1º e 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.674/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º................................
§ 1º Os servidores ocupantes de cargo efetivo que residirem no perímetro de 2 km (dois quilômetros) a 25 km (vinte e cinco quilômetros) da sede do município de Ipojuca farão jus à percepção de auxílio-transporte, de forma simples, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). (NR).
§ 2º Os servidores ocupantes de cargo efetivo que residirem no perímetro acima de 25 km (vinte e cinco quilômetros) da sede do município de Ipojuca farão jus à percepção de auxílio-transporte, de forma duplicada, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais)”. (NR).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ipojuca, 12 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:5EFFF1F4