ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.006 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 3.006 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Revoga a Lei Municipal nº 1.692, de 2018, altera a redação do inciso II do § 2º do artigo 1º da Lei nº 821, de 1992, que tratam do direito a férias de servidores públicos municipais, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.692, de 2018.

 

Art. 2º O inciso II do § 2º do artigo 1º da Lei nº 821, de 16 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º (...)

§ 2º (...)

 

II – Férias anuais remuneradas, com direito ao gozo do adicional constitucional de um terço, após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício." (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 23 de dezembro de 2025.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita


Publicado por:
Maria Christina Nascimento de Andrade
Código Identificador:5F04CFD3