ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 524/2021

LEI N° 524/2021

 

“Dispõe sobre a concessão do Abono Remune ratório FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Iguaracy, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal submete à apreciação da Câmara o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Abono Remuneratório aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único – O valor global destinado ao pagamento do Abono Remuneratório-FUNDEB será estabelecido em decreto, correspondendo à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos anuais repassados à conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativo ao exercício de 2021.

 

Art. 2° - Para os fins de pagamento do Abono Remuneratório-FUNDEB, são considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394/1996.

 

Art. 3° - O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será dividido pelo número de profissionais da educação básica, sendo este proporcional ao período de efetivo exercício.

 

Art. 4° - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

 

Art. 5° - O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas, exceto para aqueles que se aposentaram no exercício de 2021, considerando a proporcionalidade do tempo em que estiveram em efetivo exercício.

 

Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5° do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser despesa já prevista na lei orçamentária, bem como não constituir compromisso futuro.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iguaracy, 23 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:5F08A6FA