ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 373/2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Câmara Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal n.º. 351/2016, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2017, dando outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal faz saber que, em atenção a pedido do Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, encaminhou para deliberação parlamentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Câmara Municipal de Itapetim (PE) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
01.010 – Câmara Municipal de Vereadores
01.031.011.2001 – Manutenção das Atividades Administrativas - Recursos Ordinários
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3.3.90.39 |
Outros Serv. Terceiro – P. Jurídica |
1.000,00 |
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TOTAL |
1.000,00 |
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Art. 2º Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei, terão origem naqueles estabelecidos no artigo 43 da Lei Federal n.º. 4.320/64.
Art. 3º O decreto executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Lei.
Art. 5º A presente Lei possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Itapetim PE, em 05 de Setembro de 2017.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:5F19526E