ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

GABINTE DO PREFEITO

GABINTE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 80, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

Ementa: Regulamenta a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC no âmbito do Município de Arcoverde - PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos I e III da Constituição Federal, e pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência, celeridade, transparência, razoabilidade e economia processual que regem a Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de modernização, desburocratização e informatização da gestão tributária e da relação entre a Secretaria da Receita Municipal e os contribuintes;

 

CONSIDERANDO que o Domicílio Tributário Eletrônico visa modernizar o processo administrativo fiscal, habilitando a possibilidade de os atos e termos processuais serem formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital;

 

CONSIDERANDO para esse fim a necessidade de disponibilizar uma Caixa Postal para servir de Domicílio Eletrônico, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a autenticidade, a integridade, a validade jurídica e a segurança do tráfego de documentos, notificações, intimações e atos administrativos eletrônicos no âmbito do Município de Arcoverde - PE,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC

Seção I – Da Instituição do Domicílio Eletrônico

 

Art. 1º Fica regulamentada a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Receita Municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas, observadas a forma, as condições e os prazos previstos em regulamento.

 

§ 1º Para os fins deste regulamento, considera-se:

 

I – Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria da Receita Municipal disponível na rede mundial de computadores;

 

II – Meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

 

III – Transmissão eletrônica, toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

 

IV – Assinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:

 

o certificado digital deverá ser do tipo A1, A3 ou A4 e conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do seu proprietário;

 

será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

 

V – Sujeito passivo, o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

 

§ 2º A comunicação entre a Secretaria da Receita Municipal e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo poderá ser feita na forma prevista em regulamento.

 

Seção II – Das Finalidades

 

Art. 2º A Secretaria da Receita Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para, entre outras finalidades:

 

I – Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II – Encaminhar notificações e intimações;

III – Expedir avisos em geral.

 

Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.

 

Seção III – Do Credenciamento, Forma e Prazos

 

Art. 3º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após o seu credenciamento na Secretaria da Receita Municipal, na forma prevista em regulamento.

 

Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Receita Municipal, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

 

Art. 4º Uma vez realizado o credenciamento nos termos deste regulamento, as comunicações da Secretaria da Receita Municipal ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.

 

§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

 

§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

 

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

 

§ 4º A consulta referida nos §§ 2º e 3º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

 

§ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.

 

Seção IV – Das Garantias

 

Art. 5º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida neste regulamento, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

 

§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida neste regulamento têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

 

§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.

 

Art. 6º Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e na hora do seu envio ao sistema da Secretaria da Receita Municipal, devendo ser disponibilizado protocolo eletrônico ao sujeito passivo.

 

Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender a prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação.

CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.

 

Art. 8º Este Decreto poderá ser regulamentado por instrumento infralegal da Secretaria da Receita Municipal, no que couber.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Arcoverde/PE, em 04 de novembro de 2026.

 

JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Maria Clara Leite de Oliveira e Souza
Código Identificador:5F21148C