ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.220/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o município de Tabira – PE obrigado a incluir o Mel de Abelha na complementação da Merenda Escolar das Unidades de Ensino Fundamental, incluindo as creches.
Parágrafo único: As formas de adição do Mel de Abelha na merenda escolar, a quantidade utilizada e as receitas, ficam a cargo do setor técnico nutricional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° - Considerando o valor da apicultura em nosso município, bem assim em apoio aos apicultores e à boa produtividade do mel no âmbito municipal é justo incluir esse alimento na merenda escolar dos alunos da Rede Pública de Ensino Fundamental, incluindo as creches.
Parágrafo único: O Mel de Abelha é um alimento saudável, nutritivo e saboroso para os alunos, além de ser utilizado para a redução do crescente aumento de obesidade e diabetes infantil e juvenil.
Art.3°- O Mel de Abelha é um alimento de alta qualidade, rico em proteínas, vitaminas do complexo B, C, D e E, minerais (potássio, magnésio, sódio, cálcio, fósforo), aminoácidos e tem significado valor calórico. Outrossim, o Mel de Abelha possui inúmeras outras substâncias benéficas ao equilíbrio dos processos biológicos de nosso corpo, razão pela qual sua inclusão na merenda escolar, vai enriquecê-la e colaborar com o desenvolvimento físico e intelectual das crianças e adolescentes, jovens e adultos que frequentem a rede pública municipal do ensino fundamental.
Parágrafo único:
O Mel de Abelha “in natura” acondicionado em sachês individuais é alimento obrigatório no cardápio da merenda escolar servida pela Administração Municipal, sendo capaz de fortalecer o sistema imunológico, colaborar com a boa digestão e até mesmo combater a prisão de ventre.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta presente proposição legal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tabira/PE, 16 de maio de 2023.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO
Prefeita do Município de Tabira
Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:5F7DA8C1