ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.227 DE 11 DE MAIO DE 2026
EMENTA: Institui o Programa Municipal Sopa Família, no âmbito do Município de Paudalho/PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paudalho/PE, o Programa Municipal Sopa Família, com a finalidade de promover a complementação alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade e desproteção social, mediante a concessão de 1 (uma) refeição, nos termos desta Lei.
§ 1º. O Programa tem por objetivo contribuir para a melhoria das condições de segurança alimentar e nutricional das famílias beneficiárias, bem como para a promoção da dignidade humana e da qualidade de vida.
§ 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto, observado o disposto em seus princípios, objetivos, critérios de acesso e diretrizes de execução.
Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal Sopa Família:
I – contribuir para a redução da insegurança alimentar e nutricional no Município;
II – assegurar proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade;
III – fortalecer o acompanhamento socioassistencial das famílias atendidas;
IV – promover ações informativas, educativas e de orientação voltadas à cidadania, saúde, convivência familiar e comunitária e demais temas relevantes à proteção social.
Art. 3º. Poderão ser beneficiárias do Programa as famílias que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – estejam em situação de vulnerabilidade ou risco social e de insegurança alimentar e nutricional, devidamente identificadas pela rede socioassistencial do Município;
II – estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, sem prejuízo do atendimento emergencial de situações excepcionais devidamente justificadas por avaliação técnica;
III – sejam referenciadas e acompanhadas por equipamento da rede socioassistencial, tais como CRAS, CREAS ou outros serviços competentes.
§ 1º Terão prioridade no atendimento, observada a disponibilidade orçamentária e a avaliação técnica fundamentada, as famílias e indivíduos em situação de maior vulnerabilidade social, especialmente:
I – Pessoas em situação de rua;
II – Pessoas idosas;
III – Pessoas com deficiência;
IV – Mães solos;
V – Famílias com crianças e adolescentes;
VI – Vítimas de violência;
VII – Povos e comunidades tradicionais;
VIII – Pessoas afetadas por calamidades públicas ou situações emergenciais;
IX – Outras situações de vulnerabilidade social identificadas tecnicamente pela rede socioassistencial.
§ 2º. A priorização prevista neste artigo observará os princípios da impessoalidade, da isonomia material, da motivação administrativa e da proteção integral às pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
Art. 4º. Para fins de inclusão no Programa, considera-se em situação de desproteção social a família com renda mensal per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo.
§ 1º. A renda per capita será apurada mediante a divisão da renda familiar total pelo número de membros da família.
§ 2º. Para fins de cálculo da renda familiar, poderão ser considerados os rendimentos auferidos pelos membros da família, inclusive benefícios previdenciários e assistenciais, tais como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
§ 3º. Excepcionalmente, poderão ser incluídas famílias com renda per capita superior ao limite previsto no caput, mediante justificativa técnica fundamentada da equipe da rede socioassistencial, especialmente nas hipóteses em que:
I – Houver comprometimento relevante da renda familiar com despesas essenciais, como alimentação, medicamentos, tratamentos de saúde, moradia ou outras necessidades básicas, notadamente no caso de pessoas idosas ou aposentadas;
II – houver quadro de insegurança alimentar decorrente da composição familiar ou de vulnerabilidades específicas nas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
III – estiver caracterizada situação de risco pessoal ou social que recomende a inclusão no Programa.
Art. 5º. O cadastramento e o acompanhamento das famílias beneficiárias serão realizados pela equipe técnica da rede socioassistencial do Município, mediante visitas domiciliares desde a identificação até a superação da vulnerabilidade, acompanhando o período de risco, reaplicando a triagem de 3 a 6 meses (em risco) e de 6 a 12 meses (não risco).
§ 1º. A inscrição no Programa ocorrerá de forma contínua, mediante busca ativa, demanda espontânea ou encaminhamento pela rede de proteção social.
§ 2º. O acompanhamento das famílias poderá incluir visitas domiciliares, entrevistas, encaminhamentos intersetoriais e outras medidas técnicas compatíveis com a finalidade protetiva do Programa.
§ 3º. As famílias beneficiárias poderão ser convidadas a participar de oficinas, palestras, ações educativas e atividades de orientação promovidas pelo Município, com vistas ao fortalecimento da autonomia, da convivência familiar e comunitária e do acesso a direitos.
§ 4º. A participação nas atividades previstas no § 3º deste artigo terá caráter orientador e protetivo, não podendo, por si só e de forma automática, implicar suspensão ou desligamento do benefício, especialmente quando presente situação de insegurança alimentar.
§ 5º. As crianças e adolescentes das famílias beneficiárias poderão ser encaminhados para acompanhamento junto à rede pública de saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, a avaliação técnica e o melhor interesse da criança e do adolescente.
§ 6º. É assegurado o sigilo dos dados pessoais, relatórios e pareceres relativos às famílias beneficiárias, sem prejuízo do controle social, da transparência administrativa e do acesso pelos órgãos de controle, na forma da lei.
§ 7º. O cadastramento das famílias deverá ser atualizado periodicamente, preferencialmente a cada 12 (doze) meses, ou em prazo inferior quando necessário à adequada avaliação da permanência no Programa.
Art. 6º. O desligamento do Programa ocorrerá mediante procedimento administrativo motivado, assegurada a análise técnica individualizada, nas seguintes hipóteses:
I – Superação da situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar que justificou o ingresso no Programa;
II – Prestação de informações falsas ou omissão de dados relevantes para ingresso ou permanência no Programa, apurada em procedimento administrativo;
III – Alteração das condições socioeconômicas da família, constatada tecnicamente, que afaste os requisitos legais de permanência;
IV – Solicitação expressa da própria família beneficiária.
Parágrafo único: É vedado o desligamento automático exclusivamente em razão da não participação em oficinas, palestras, ações educativas ou acompanhamento de saúde, devendo sempre prevalecer a avaliação técnica da situação concreta e a proteção à segurança alimentar da família.
Art. 7º. A distribuição das refeições ocorrerá em equipamentos públicos ou em outros locais definidos pela Administração Municipal, observadas as normas sanitárias, de segurança alimentar e de logística aplicáveis.
§ 1º. A oferta das refeições dar-se-á, preferencialmente, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, conforme regulamentação do Poder Executivo e disponibilidade administrativa.
§ 2º. Os recipientes, embalagens, utensílios e procedimentos de entrega deverão observar os padrões definidos pelos órgãos competentes, especialmente quanto às normas de vigilância sanitária.
Art. 8º. O Programa Municipal Sopa Família terá duração por prazo indeterminado, condicionada sua continuidade à avaliação periódica de sua execução, efetividade, disponibilidade orçamentária e interesse público.
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos admitidos em lei com entes federativos, entidades da sociedade civil, cooperativas, associações e iniciativa privada, com vistas à viabilização e ao aprimoramento do Programa, observada a legislação aplicável.
Art. 10. O Programa Municipal Sopa Família será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, com a finalidade de assegurar sua efetividade, transparência e qualidade na prestação do serviço.
§ 1º. O monitoramento será realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, abrangendo:
I – Controle sistemático da oferta e entrega das refeições;
II – Registro administrativo das famílias atendidas;
III – Acompanhamento técnico das famílias beneficiárias;
IV – Elaboração de relatórios periódicos de execução do Programa;
V – Utilização de instrumentos de gestão, controle e informação compatíveis com a natureza do Programa.
§ 2º. A avaliação do Programa considerará, entre outros aspectos:
I – O alcance do público-alvo;
II – A regularidade da oferta das refeições;
III – Os impactos na segurança alimentar das famílias atendidas;
IV – A adequação dos critérios de acesso, permanência e desligamento;
V – A articulação do Programa com os demais serviços, programas e benefícios socioassistenciais.
§ 3º. As informações consolidadas do Programa deverão ser disponibilizadas aos órgãos de controle e utilizadas para o aprimoramento contínuo das ações administrativas, resguardados os dados pessoais e sensíveis dos beneficiários, nos termos da legislação vigente.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 925/2019.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 11 de maio de 2026.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:5F926249