ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL 2.241/2021
Altera os Arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.225/2021, de 03/03/2021, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município dos Palmares, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a redação dos artigos 2º e 3º, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, bem como dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, fica majorada para 14% (quatorze por cento).
Parágrafo único: A contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá tão somente sobre a parcela que exceder o valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais).
“Art. 3º A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica majorada para 24% (vinte e quatro por cento).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palmares - PE, em 28 de junho de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
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