ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.819/2021
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza o Município de Garanhuns a participar do “Programa Casa Verde e Amarela”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Dos Objetivos
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Programa Casa Verde e Amarela, criado através da Medida Provisória no. 996, de 25 de agosto de 2020, convertida na Lei Federal no 14.118, de 12 de janeiro de 2021;
Art. 2°. Esta Lei dispõe sobre as condições para alcance de isenção tributárias para empreendimentos voltados a habitações de interesse social, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal, objetivando suprir o déficit e demanda habitacional existente no Município de Garanhuns.
Capítulo II
Do Incentivo Fiscal
Art. 3°. Para empreendimentos vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela, haverá́ a isenção dos tributos municipais relacionados nesta lei, segundo suas disposições.
Parágrafo Único - A Isenção dos Tributos mencionados nesta Lei, fica condicionada ao disposto no artigo 179 do Código Tributário Nacional, ou a outro dispositivo que vier a substituí-lo.
Seção I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Art. 4°. Os empreendimentos de que tratam a presente lei ficam com isenção parcial de 50% (Cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, prestados diretamente para a implantação de unidades familiares ou multifamiliares.
Seção II
Do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
Art. 5°. Haverá isenção parcial de 50% (Cinquenta por cento) do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, incidentes sobre a primeira transmissão do imóvel produzindo com base na presente lei, ao adquirente cadastrado na Prefeitura.
Seção III
Do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
Art. 6°. Os empreendimentos previstos nesta lei ficam com isenção parcial de 50% (Cinquenta por cento) do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao Programa Casa Verde e Amarela.
Seção IV
Das Taxas e Emolumentos
Art. 7°. Os empreendimentos previstos nesta lei ficam com isenção parcial de 50% (Cinquenta por cento) das taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovação e certificados de conclusão.
Das Disposições Finais
Art. 8°. As isenções previstas nesta Lei não geram direito a restituição de tributos regularmente pagos em momento anterior a sua publicação.
Art. 9°. As disposições contidas nesta Lei serão de aplicação exclusiva aos empreendimentos habitacionais inseridos no Programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal, em atendimento às famílias, com renda de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à famílias residentes em áreas urbana e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural, conforme legisla a Lei Federal nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 10. Os valores dos tributos objetos de isenção abrangidos por esta Lei, não poderão ser incluídos no custo final da obra a ser financiada ao mutuário.
Art. 11. As disposições contidas nesta lei serão de aplicação exclusiva aos empreendimentos habitacionais inseridos no “Programa Casa Verde e Amarela”.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ressalvando os procedimentos já em andamento, vinculados/previstos na Lei Municipal nº 4.175/2015.
Palácio Celso Galvão, em 03 de setembro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:5F945D78