ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 02/2023
A SECRETÁRIA DE PRIMAVERA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Primavera – PE, por intermédio da Diretoria de Normatização Municipal, com base na Lei Federal nº 9.394/96, Estatuto do Magistério Municipal, Lei Estadual nº 12.280/02, alterada pela Lei Estadual nº 12.911/05, Instrução Normativa nº 04/2020,
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática e participativa e a progressiva autonomia das Escolas;
CONSIDERANDO o direito de todos os estudantes à educação com qualidade social com garantia de cumprimento da carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais;
CONSIDERANDO a garantia de formação continuada aos professores;
CONSIDERANDO que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do Sistema Municipal de Educação, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto no § 2º do Art. 23 da LDB;
CONSIDERANDO a observância da garantia dos 15 (quinze) dias de recesso escolar no ano letivo e as férias regulamentares;
CONSIDERANDO a fidedignidade e celeridade das informações fornecidas pelas escolas no cumprimento dos prazos bimestrais e anuais; e
CONSIDERANDO o respeito à diversidade social e cultural dos povos do campo em suas organizações próprias.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o Calendário Escolar das Escolas do Sistema Municipal de Ensino do município de Primavera, para o ano de 2024.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação deve Estabelecer normas e diretrizes para a elaboração do Calendário Escolar das Escolas do Sistema Municipal de Ensino da cidade de Primavera, para o ano de 2024, e articular-se com as escolas pertencentes à rede municipal de ensino para adequação do calendário escolar, observando as respectivas peculiaridades locais e regionais, sem com isso reduzir o número de horas letivas, garantindo início e término do ano letivo, conforme datas estabelecidas no Art. 5º desta Instrução Normativa.
Art. 3º Os gestores das Escolas deverão organizar os turnos e as turmas, observando as normas estabelecidas na Instrução Normativa de Matrícula e de Avaliação e no Estatuto do Magistério Municipal.
Art. 4° Os gestores das Escolas, públicas e privadas, deverão:
I – Gestores das escolas públicas seguem o calendário desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação;
II - Gestores das escolas privadas podem seguir o calendário do município ou elaborar o seu Calendário Escolar referente ao ano de 2024, e caso optem pela elaboração do calendário próprio, devem submetê-lo à validação prévia do Conselho Municipal de Educação – CME, enviando-o ao CME até o dia 18/12/2023;
III – Nos casos em que a escola privada elaborar seu próprio calendário, esta deve submetê-lo à validação prévia da Secretaria Municipal de Educação, enviando-o à Secretaria Municipal de Educação até o dia 18/12/2023;
IV - assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2024 junto à comunidade escolar e afixá-lo em quadro de aviso de fácil visibilidade nas escolas, conforme documento anexo a esta Instrução Normativa;
V - orientar, acompanhar e assegurar o preenchimento adequado dos Diários de Classe;
VI - assegurar o preenchimento da ficha individual do(a) estudante;
VII - garantir o cumprimento dos prazos bimestrais e a elaboração das atas de encerramento do ano letivo até 30 de dezembro de 2024;
VIII - assegurar os meios para obter e inserir dados com presteza e fidedignidade a fim de que seja garantida a celeridade na elaboração de informações relacionadas à vida escolar do aluno;
IX - cumprir os prazos e cronogramas definidos pela Secretaria Municipal de Educação; e
X - organizar o quadro de horário dos professores, contendo:
a) a previsão da necessidade decorrente da demanda existente e das vagas disponibilizadas;
b) a relação nominal e matrícula do professor, adequando a habilitação do mesmo à área de conhecimento; e
c) a carga horária em regência e aula-atividade.
Art. 5° Deverão ser respeitados no Calendário Escolar, nos moldes do Anexo I desta Instrução Normativa, os seguintes eventos e períodos, descritos abaixo:
I - Formação continuada/planejamento: 01/02/2024 e 02/02/2024; 23/07/2024; e 27/09/2024.
II - Início do ano 2024: 05/02/2024;
III - Encontro Família/Escola: 08/02/2024; 02/08/2024;
IV - Reunião de pais e mestres: 03/04/2024; 07/06/2024; 11/09/2024; 06/11/2024;
V - Término do 1º Semestre, 05/07/2024;
VI - Recesso escolar, 08/07/2024 à 22/07/2024;
VII - Início do 2º Semestre, 24/07/2024;
VIII - Término do 2º semestre, 19/12/2024;
IX - Novas oportunidades de aprendizagens e recuperação final, 23, 24, 26 e 27/12/2024;
X - Organização escolar, término das atividades escolares e autoavaliação com os profissionais das escolas, 30/12/2023;
XI - Períodos correspondentes aos bimestres letivos (unidades didáticas):
a) 1ª unidade didática: 05/02 a 24/04 (51 dias letivos);
b) 2ª unidade didática: 25/04 a 05/07 (48 dias letivos);
c) 3ª unidade didática: 24/07 a 04/10 (52 dias letivos);
d) 4ª unidade didática: 07/10 a 19/12 (49 dias letivos);
XIX- feriados nacionais e regionais:
a) 01/01 (Confraternização Universal);
b) 12 à 14/02 (Carnaval);
c) 06/03 (Data Magna do Estado de PE);
d) 27 à 29/03 (Paixão de Cristo);
e) 21/04 (Tiradentes);
f) 01/05 (Dia do Trabalhador);
g) 30/05 (Corpus Christi);
h) 13/06 (Santo Antônio);
i) 24/06 (São João);
j) 07/09 (Independência do Brasil);
k) 12/10 (Nossa Senhora Aparecida – padroeira do Brasil);
l) 15/10 (Dia do Professor);
m) 28/10 (Dia do Funcionário Público);
n) 02/11 (Finados);
o) 11/11 (Ponto facultativo – Festa da cidade);
p) 15/11 (Proclamação da República);
q) 19/11 (Dia da Consciência Evangélica);
r) 20/11 (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra);
s) 08/12 (Nossa Senhora da Conceição);
t) 20/12 (Emancipação Política de Primavera) e
u) 25/12 (Natal);
v) 31/12 (Ano Novo).
Art. 6º A carga horária de professor regente deverá ser composta de:
I - horas-aula em regência de classe; e
II - horas-aula atividade.
Art. 7º A hora-aula em regência de classe e a atividade de ensino-aprendizagem serão desempenhadas em sala de aula na escola ou em espaço pedagógico correlato.
Art. 8º A hora-aula atividade compreenderá as ações de preparação, acompanhamento e avaliação de prática pedagógica, incluindo:
I - elaboração de planos de atividades curriculares, provas e correção de trabalhos escolares;
II - participação em eventos, reflexão da prática pedagógica, estudos, debates, avaliações, pesquisas e trocas de experiências;
III - aprofundamento da formação docente;
IV - participação em reuniões de pais e mestres e da comunidade escolar; e
V - atendimento pedagógico a estudantes e pais.
Art. 9º Compete à equipe gestora da escola, juntamente com educadores de apoio e professores, a elaboração do planejamento escolar bimestral das horas-aula atividade destinadas à formação continuada, devendo o mesmo ser enviado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 É de responsabilidade da Secretaria Municipal, providenciar o adequado provimento de professores de acordo com a necessidade de cada Escola.
Art. 11 São considerados dias de efetivo trabalho escolar aqueles em que forem desenvolvidas atividades regulares, de cunho pedagógico, sob a orientação docente, programadas pela escola e incluídas no Projeto Político-Pedagógico/Proposta Pedagógica, em observância à Instrução CEE/PE nº 01/1997.
Art. 12 As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser realizadas em sala de aula e/ou em outros locais adequados à efetivação do processo de ensino e de aprendizagem, desde que sejam realizadas com o controle de frequência dos estudantes e com a presença do professor.
Art. 13 O Calendário Escolar do ano 2024 definido pela Secretaria de Educação e validado pela Comunidade Escolar só poderá ser alterado no decorrer do ano letivo vigente, após validação pela própria Secretaria Municipal de Educação e/ou Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. As escolas que atendem às populações do campo levarão em conta o disposto no art. 28 da Lei Federal nº 9.394/1996 no tocante aos sistemas de ensino e à promoção das adaptações necessárias às peculiaridades da vida rural, respeitando as fases do ciclo agrícola e as condições climáticas.
Art. 14 Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 15 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contidas na Instrução Normativa Nº 02/2022 publicada no Diário Oficial dos municípios do Estado de Pernambuco.
EDNA MARIA DA SILVA SANTANA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Diogo Luís Ferreira
Código Identificador:5F98EFB7