ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2902024
Ementa: Acrescenta inciso X ao artigo 137 da lei nº 3.100, de 08 de janeiro de 1992, que institui o estatuto dos servidores públicos do Município do Paulista, para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, ás mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Artigo 1º - Fica acrescido o inciso X ao artigo 137. Da Lei nº 3.100, de 08 de janeiro de 1992, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Paulista com a seguinte redação: “Artigo 137... X – por até três dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual, após homologação pela medicina ocupacional ou do trabalho.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Eudes Farias
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:5FACFC0B