ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PROCESSO Nº 02/2020 - PARECER CME Nº 02/2020
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Triunfo/PE.
ASSUNTO: Indicações para a Instituição do Regime Especial de Desenvolvimento das Atividades Escolares na Educação Infantil das Escolas Públicas Municipais
RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha
APROVADO EM: 06/05/2020
1. HISTÓRICO
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 (trinta) de janeiro de 2020, que o surto da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional.
Em 11 (onze) de março de 2020, a disseminação comunitária da COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia.
COVID-19 é a doença infecciosa causada pelo novo Coronavírus, identificado pela primeira vez em dezembro de 2019, em Wuhan, na China.
Para contê-la, a OMS recomenda três ações básicas: isolamento e tratamento dos casos identificados, testes massivos e distanciamento social.
O Ministério da Saúde editou a Portaria nº 188, de 3 (três) de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 4 (quatro) de fevereiro de 2020, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
O Conselho Nacional de Educação (CNE) em 18 (dezoito) de março de 2020 veio a público esclarecer aos sistemas e às redes de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, a necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas por conta de ações preventivas à propagação da COVID-19.
1. Ao adotar as providências necessárias e suficientes para garantir a segurança da comunidade social, os sistemas federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal e as redes e instituições de educação básica e educação superior, devem considerar a aplicação dos dispositivos legais em articulação com as normas estabelecidas por autoridades federais, estaduais, e dos sistemas de ensino, para a organização das atividades escolares e execução de seus calendários e programas, ficando, a critério dos próprios sistemas de ensino e redes e instituições de educação básica e educação superior, a gestão do calendário e a forma de organização, realização ou reposição de atividades acadêmicas e escolares.
Em 20 (vinte) de março de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 6 que reconhece para os fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Em 1º de abril de 2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 934 que estabelece normas excepcionais para o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Em 17/04/2020 o CNE publicou edital de chamamento de consulta pública sobre texto de referência do Parecer nº 05/2020.
Em 28/04/2020 o Conselho Nacional de Educação, emitiu o Parecer CNE/CP nº 05/2020, que, orienta também as atividades EAD e reitera a normatização da reorganização do calendário escolar de todos os níveis e etapas da educação nacional, para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, prevista na LDBEN nº 9694/96, em seus artigos 24 e 31 e, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, sendo competência de cada sistema de ensino, observar, além do disposto no citado parecer do CNE, os demais dispositivos legais e normativos relacionados a este tema.
Constituindo preocupação internacional, Estados e Municípios vêm editando decretos e outros instrumentos legais e normativos para o enfrentamento da emergência de saúde pública, estando, entre elas, a suspensão das atividades escolares.
O Governo de Pernambuco através do Decreto Estadual nº 48.809, de 14.03.2020, “regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020” (Art. 6º).
E através do Decreto Nº 48.810, de 16 de março de 2020, “altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19 responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de seis de fevereiro de 2020”.
O Conselho Estadual de Educação Resolução CEE/PE Nº 3, de 19 de março de 2020 que “Regula, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, a adoção de atividades extraescolares, enquanto suspenso o funcionamento de instituições de educação integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, na forma do Decreto Estadual nº 48.809, de 14.03.2020, e dá outras providências”.
A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) expediu as seguintes Notas Públicas mobilizando os dirigentes municipais de ensino e informando sobre sua contribuição na construção conjunta de propostas de ações emergenciais que primem pelos princípios da equidade e da qualidade social na oferta da Educação Pública, através da relação dialógica com os governos federal/estaduais e órgãos normativos e de regulação e controle.
-Nota pública - Flexibilização do calendário escolar – 30/03/2020;
- Nota pública - Uso da Educação a Distância (EAD) – 30/03/2020;
- Nota pública - Importância da manutenção das aulas suspensas.
A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) entidade representativa dos Conselhos Municipais de Educação, expediu Nota Pública, (25 de março de 2020), reafirmando que o momento requer unidade dos poderes da República para o enfrentamento da pandemia e apoiando as manifestações públicas das instituições internacionais e nacionais que atuam no combate da referida, como também aos posicionamentos da UNDIME e Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) sobre a suspensão das aulas.
Em Triunfo/PE, o Prefeito publicou o Decreto Municipal nº 17 de 20 de março de 2020 que declara situação de emergência em saúde pública no Município e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia, no âmbito do Poder Executivo e o Decreto Municipal nº 18/2020 de 25 de março de 2020 que decreta situação da calamidade em todo o território do Município para fins de enfrentamento e prevenção da COVID-19.
No Decreto Municipal nº 17, em seu Art. 4º, o Prefeito determina a suspensão das aulas em todos os estabelecimentos das redes pública e particular de ensino do Município.
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRIUNFO também publicou a RECOMENDAÇÃO Nº. 06/2020 que tem como EMENTA: Pandemia da COVID-19. Fechamento das escolas públicas, particulares e faculdades. Necessidade de cumprimento da carga horária mínima. Planejamento na reposição das aulas. Adoção de atividades extraescolares.
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES
Com a progressão da pandemia causada pelo novo Coronavírus e da suspensão das aulas presenciais pelo Prefeito do Município de Triunfo, o Conselho Municipal de Educação, no exercício de sua autonomia, responsabilidade e competência, acompanhando e analisando o processo atual apresenta algumas recomendações para o desenvolvimento das atividades escolares referentes à Educação Infantil, por meio deste Parecer. A recomendação, editada excepcionalmente e em regime especial, tem validade para todas as Instituições de Ensino, Púbicas e Particulares, do Sistema Municipal de Ensino e tem como objetivo refletir sobre as decisões tomadas ou que venham a ser tomadas pelas Instituições durante o período de suspensão das aulas presenciais determinada pelo Decreto Municipal nº 17 de 20 de março de 2020, em seu Art. 4º, vigorando enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo novo Coronavírus – Art. 21.
No artigo 29 a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) diz: "a Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade".
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), que tratam mais especificamente do conteúdo curricular, definem no artigo 5º que "a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade".
Contudo, o artigo 1º da Medida Provisória nº 934 , de 01.04.2020, dispensa, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar devido à situação de pandemia da COVID-19.
Diante desta situação não é possível prever a data de retorno das atividades presenciais e nem o tempo que se terá para a conclusão do ano letivo de 2020. Mesmo sabendo que o ano letivo independe do ano civil, é importante ressaltar que as condições para reposição dos dias letivos perdidos no decorrer do isolamento social tornam-se desafiadoras, uma vez que pode comprometer o andamento do ano de 2021.
Destaca-se, ainda, a inexistência de legislação para a oferta de Educação Infantil a distância e o cômputo de carga horária de atividades não presenciais, mesmo em situação de emergência. Pois, nessa etapa da educação básica, devido às suas especificidades, não é possível quantificar em horas letivas as experiências que as crianças terão em suas residências e assegurar que possam alcançar aprendizagens qualitativas.
O cumprimento burocrático de carga horária não pode e não deve se sobrepor à qualidade social da educação e aos direitos da infância.
Contudo, para a reorganização do ano letivo de 2020, o Parecer CNE/ CP nº 05/2020 (p. 9) apresenta uma alternativa viável a ser considerada pelo sistema nesse contexto atual de excepcionalidade imposto pela pandemia:
[...] convém registrar os dispositivos estabelecidos no artigo 31 da LDB ao delimitar frequência mínima de 60% da carga horária obrigatória, como uma possibilidade real de flexibilização para reorganização, ainda que de forma mínima, do calendário de educação infantil.
O mesmo Parecer (p.10) sugere que as instituições de Educação Infantil busquem oferecer atividades de estímulo às crianças, mesmo sem efeito de cômputo da carga horária, visando minimizar as perdas ocasionadas pelo isolamento social e manter o vínculo afetivo fortalecido nessa situação de excepcionalidade. Assim, propõe para as crianças de:
(0 a 3 anos) [...] leitura de textos pelos pais, brincadeiras, jogos, músicas de criança. Como muitos pais e/ou responsáveis não têm fluência na leitura, sugere-se que as escolas ofereçam aos pais ou cuidadores algum tipo de orientação concreta, como modelos de leitura em voz alta em vídeo ou áudio, para engajar as crianças pequenas nas atividades e garantir a qualidade da leitura.
(4 e 5 anos) [..] desenho, brincadeiras, jogos, músicas de criança e até algumas atividades em meios digitais quando for possível. A ênfase deve ser em proporcionar brincadeiras, conversas, jogos, desenhos, entre outras para os pais ou responsáveis desenvolverem com as crianças. As escolas podem também orientar as famílias a estimular e criar condições para que as crianças sejam envolvidas nas atividades rotineiras, transformando os momentos cotidianos em espaços de interação e aprendizagem. Além de fortalecer o vínculo, este tempo em que as crianças estão em casa pode potencializar dimensões do desenvolvimento infantil e trazer ganhos cognitivos, afetivos e de sociabilidade.
Cabe lembrar que os educadores e pais ou responsáveis necessitam de apoio mútuo, de modo que juntos possam assegurar a todas às crianças momentos lúdicos, recreativos, criativos e interativos, enquanto durar o período de pandemia. Para isso, se faz necessário buscar diferentes estratégias para assegurar meios de diálogo constantes na tríade pais e/ou responsáveis, gestores e professores.
Ressalta-se, neste contexto, a importância do envolvimento da equipe gestora e dos professores nesse processo de participação das crianças nas ações propostas pela Instituição, acompanhando e registrando o desenvolvimento dessas ações oferecidas, para saber como cada criança está tendo acesso e possibilitar outros mecanismos para atingir aquelas cujos pais ou responsáveis não possuam ferramentas digitais.
Para realização destas atividades, embora informais, mas também de cunho educativo, pelas famílias, sugere-se a elaboração de orientações/sugestões aos pais ou responsáveis sobre atividades sistemáticas que possam ser realizadas com seus filhos em seus lares, durante o período de isolamento social.
Deve-se, ainda, admitir a possibilidade de tornar o contato com os pais ou responsáveis pelas atividades, mais efetivo com o uso de internet, celular ou outros, sempre que possível. A escola poderá definir a oferta do instrumento de resposta e feedback, caso julgue necessário.
Quando possível, é importante que a escola busque uma aproximação virtual dos professores com as famílias, de modo a estreitar vínculos e melhor orientar os pais ou responsáveis na realização destas atividades com as crianças. Quanto mais novas são as crianças, mais importante é o trabalho de intervenção educativa e interação social para o seu desenvolvimento cognitivo e sócio emocional.
É viável que a escola ao enviar material de suporte/apoio pedagógico para as famílias ou responsáveis, considere os cuidados necessários para evitar grandes aglomerações quando a entrega for feita na própria escola.
É preciso, que se considere todas as crianças como sujeito de direito: as quilombolas, as indígenas, as do campo, as da periferia, as que recebem atendimento educacional especializado; que não se compactue em ampliar as desigualdades sociais já existentes e a manutenção do status quo.
As atividades pedagógicas não presenciais aplicam-se aos estudantes de todos os níveis, etapas e modalidades educacionais, portanto extensivo àqueles submetidos a regimes especiais de ensino, entre os quais os que apresentam altas habilidades/superdotação, deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), atendidos pela modalidade de Educação Especial.
Os professores do AEE atuarão conjuntamente com os professores regentes, articulados com a equipe escolar, desempenhando suas funções na adequação de materiais, provimento de orientações específicas às famílias e apoios necessários.
Conforme Parecer nº 05/2020 do CNE todas as instituições escolares devem planejar ações específicas voltadas para a acessibilidade sociolinguística, para os estudantes surdos usuários da Língua Brasileira de Sinais (Libras), acessibilidade à comunicação e informação para os estudantes com deficiência visual e surdo cegueira, no uso de códigos e linguagens específicas, entre outros recursos, que atendam àqueles que apresentem comprometimentos nas áreas de comunicação e interação.
Quanto à avaliação é importante ressaltar o que estabelece o inciso I do artigo 31 da LDB: “a avaliação é realizada para fins de acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental”. Ou seja, a promoção da criança deve ocorrer independente de atingir ou não os objetivos de aprendizagem estabelecidos pela escola. Nessa fase de escolarização a criança tem assegurado o seu direito de progressão, sem retenção.
Caberá à escola considerar as diversidades e singularidades das populações quilombola, do campo e dos povos tradicionais, tendo em vista as diferentes condições de acessibilidade dos estudantes e a necessidade de adequação de estratégias metodológicas.
Sugere-se que no guia de orientação aos pais sejam incluídas informações quanto aos cuidados com a higiene e alimentação das crianças.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As recomendações deste Parecer devem ser consideradas como contribuições para a tomada de decisões legais, inteligentes, convenientes e satisfatórias para profissionais de educação, estudantes e famílias.
A reorganização do calendário escolar em todas as etapas e modalidades de ensino deve ser proposta pelas direções das instituições públicas e privadas e sua equipe pedagógica e administrativa. Contudo, a aprovação dessa proposta deve ser feita pelo Conselho Escolar e pela mantenedora. Recomenda-se, no limite da possibilidade, a realização de reunião ou consulta com a participação de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organização das atividades escolares.
É fundamental que se esclareça que a oferta de atividades não presenciais autorizada no período de regime especial instituído em decorrência da Covid-19 e da suspensão das aulas presenciais pelo Prefeito do Município, não significa autorização, pelo Sistema Municipal de Ensino, para a oferta da modalidade Educação a Distância.
Convém observar a importância do trabalho em regime de colaboração previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/1996) e a articulação das propostas a serem implementadas durante a suspensão das aulas presenciais, em nível local, entre as instituições de ensino das diferentes redes/sistemas municipais e estadual de ensino.
A suspensão das aulas presenciais e as medidas a serem tomadas terão também impacto no transporte escolar dos estudantes da Educação Básica. A execução desse serviço pressupõe a integração de calendários escolares dos Sistemas Municipal e Estadual de Ensino.
De igual modo, é conveniente planejar, conjuntamente, a transição entre os anos letivos de 2020 e 2021 das redes/sistemas e instituições de ensino. A existência de calendários escolares diferenciados em relação ao período de sua realização poderá comprometer matrículas e transferências.
Sugere-se às instituições de ensino a incorporação do tema pandemia - Covid-19 em seus currículos, por meio de conteúdos e/ou como tema articulador, transversal ou interdisciplinar.
É essencial divulgar e reforçar as medidas de prevenção de propagação da doença. Tendo em vista que as atividades não presenciais na Educação Infantil têm como um dos principais objetivos evitar retrocessos cognitivos, físicos e sócio emocionais, que se utilize a flexibilidade já proposta no artigo 31 da LDB, sendo considerada no cômputo geral a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total das 800 horas exigidas.
Para que essa carga horária possa ser computada pela escola e regulamentada, a mesma deverá elaborar e enviar ao Conselho Municipal de Educação, para análise e aprovação, um plano de organização das atividades pedagógicas não presenciais especificando o desenvolvimento de todas as ações, tais como: planejamento das atividades, recursos tecnológicos utilizados, formação de professores, competências de todos os envolvidos no processo e monitoramento e registro das evidências dessas atividades.
O diálogo com o Ministério da Educação (MEC), Conselho Nacional de Educação, UNCME, UNDIME, Congresso Nacional e instituições parceiras sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia devem continuar.
O Sistema Municipal de Ensino deve está atento a todos os encaminhamentos que tratam do calendário letivo/reposição de aulas, dentre outros aspectos que implicam na garantia do direito à educação, sem nenhuma forma de exclusão.
RELATÓRIO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Câmara de Educação Básica realizou, em 24/04/2020 (vinte e quatro de abril), reunião para análise da situação da pandemia causada pelo Covid-19 no Município, da qual participaram: Miriam Pereira de Lima Santos – presidente da Câmara de Educação Básica, Ivanice Fernandes de Queiroz Viana, Flávia Denise Santos de Albuquerque, Rosemari Carneiro da Silva, Francemary Deyse dos Santos Lima, Ivanilda Viana Santos da Cunha.
Participaram também das discussões a Secretária Municipal de Educação – Stella da Silva Santos e a Presidente da Câmara do Fundeb – Sivoneide dos Santos Lima.
A Secretaria Municipal de Triunfo/PE atende neste ano de 2020 quatrocentos e cinquenta (450) crianças de Educação Infantil. Quarenta e três (43) crianças de dois anos, noventa e oito (98) crianças de três anos, cento e trinta e sete (137) crianças de Pre Escolar de quatro anos e cento e setenta e duas (172) crianças de Pre Escolar de cinco anos.
A Câmara de Educação Básica recomenda que sejam cumpridas as Indicações para a Instituição do Regime Especial de Desenvolvimento das Atividades Escolares na Educação Infantil, observando a legislação nacional e municipal vigente.
Miriam Pereira de Lima Santos – Presidente
Ivanice Fernandes de Queiroz Viana
Flávia Denise Santos de Albuquerque
Rosemari Carneiro da Silva
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
O Plenário, em reunião ordinária, acompanhou e aprovou por unanimidade a apresentação da decisão da Câmara de Educação Básica.
Joseilda Aparecida da Silva Santos
Maria Vânia de Lima da Silva
Dacilene Correia Ramos
Elizeu Antônio dos Santos
Sivoneide dos Santos Lima
Triunfo/PE, 06 de maio de 2020.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Conselheira relatora e Presidente do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:5FB7028F