ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2021
Acrescenta o artigo 38-A, na Lei Orgânica do Município do Brejo da Madre de Deus, que institui o orçamento impositivo e dispões sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual.
Art. 1º - Fica inserido o art. 38-A e respectivos parágrafos - Do Orçamento, na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 38-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal).
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 3% (três por cento), da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo aqui a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9º do artigo 166 da Constituição Federal.
§ 2º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no § 1º, inclusive, custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III, do § 2º, do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal os encargos sociais.
§ 3º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 3% (três por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidas na Lei Complementar prevista § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º - As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 5º - Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 6º - Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV – se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 7 º - Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações orçamentárias previstas no § 3º, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I, do § 6º.
§ 8º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 9º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta e resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 3º deste artigo, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 10º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Brejo da Madre de Deus/PE, em 20 de setembro de 2021.
SILVANO PEREIRA DA SILVA
Presidente
DAMIÃO DE AMORIM AGUIAR
Vice-Presidente
MARIA JOSÉ SILVA SANTOS
Primeiro Secretário
MARIA JEANE CÉSAR SOUZA TAVARES
Segundo Secretário
Publicado por:
Carlos Henrique da Silva
Código Identificador:5FBD1775