ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 500 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Reorganiza o Comitê Intersetorial instituído pela Portaria n.º 283/2024 como Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o direito fundamental à educação, especialmente à alfabetização na idade adequada;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e o Decreto Federal n.º 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de governança sistêmica, coordenação intersetorial, planejamento e acompanhamento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens no território municipal;

 

CONSIDERANDO a Portaria Municipal n.º 283, de 1º de setembro de 2024, e a atualização da estrutura administrativa municipal promovida pela Lei n.º 1.144/2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Fica reorganizado o Comitê Intersetorial de Apoio às Famílias e aos Estudantes em Idade de Alfabetização, instituído pela Portaria n.º 283/2024, que passa a denominar-se COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE PAUDALHO, instância colegiada de governança, articulação intersetorial, planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas municipais de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

 

§1.º O Comitê fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e Juventude, sem prejuízo das atribuições próprias dos órgãos participantes.

 

§2.º O Comitê tem natureza consultiva, propositiva e de coordenação interinstitucional, não substituindo as competências decisórias legais de cada órgão nem os mecanismos próprios de controle social.

 

Art. 2.º São finalidades do Comitê:

 

I – assegurar alinhamento entre a política municipal e as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da política territorial de alfabetização, quando aplicável;

 

II – pactuar metas, prioridades, responsabilidades, prazos e ações integradas para o 1.º e 2.º anos do Ensino Fundamental, para a recomposição das aprendizagens do 3.º ao 5.º ano e para a articulação com a Educação Infantil;

III – articular ações voltadas à permanência, à frequência escolar, à busca ativa, à proteção integral e ao apoio às famílias;

IV – analisar dados e indicadores educacionais, identificando desigualdades e situações prioritárias de intervenção;

V – articular formação continuada, avaliações diagnósticas, acompanhamento de resultados e estratégias de recomposição;

VI – monitorar a execução do plano intersetorial, registrar deliberações e recomendar ajustes periódicos.

 

Art. 3.º O Comitê será integrado por representantes dos seguintes órgãos e instâncias, observada a indicação formal de titulares e suplentes:

 

I – Secretaria Municipal de Educação e Juventude: 03 (três) representantes titulares e respectivos suplentes, contemplando gestão estratégica, Educação Infantil e alfabetização/recomposição dos Anos Iniciais;

II – Secretaria Municipal de Saúde: 01 (um) representante titular e respectivo suplente;

III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social: 01 (um) representante titular e respectivo suplente;

IV – Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete: 01 (um) representante titular e respectivo suplente;

V – Conselho Municipal de Educação: 01 (um) representante titular e respectivo suplente, indicados conforme os procedimentos próprios do Conselho.

 

§1.º O(a) articulador(a) municipal da RENALFA será convidado(a) permanente, com participação técnica e sem direito a voto, salvo se designado(a) entre os representantes previstos no inciso I.

 

§2.º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos municipais, entidades e instituições de ensino para contribuir com as discussões, sem direito a voto, conforme a pauta.

 

Art. 4.º A coordenação-geral caberá a um dos representantes da Secretaria Municipal de Educação e Juventude, indicado pelo Secretário Municipal e designado em ato próprio da Prefeita.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Juventude prestará o apoio de secretaria executiva por meio de servidor designado para essa finalidade.

 

Art. 5.º Os membros titulares e suplentes serão designados mediante portaria específica da Chefe do Poder Executivo, após indicações encaminhadas pelos órgãos e pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 6.º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de sua coordenação ou de maioria absoluta dos membros.

 

Parágrafo único. As reuniões e os encaminhamentos serão registrados em ata e lista de presença.

 

Art. 7.º O Comitê elaborará seu Plano Intersetorial de Ação para a Alfabetização, contendo diagnóstico, metas, indicadores, responsáveis, cronograma e mecanismos de monitoramento, submetendo-o à apreciação da Secretaria Municipal de Educação e Juventude.

 

Art. 8.º A participação no Comitê não será remunerada, constituindo serviço público de relevante interesse, sem prejuízo das atividades ordinárias dos servidores.

 

Art. 9.º As atividades intersetoriais de apoio às famílias e aos estudantes decorrentes da Portaria n.º 283/2024 serão incorporadas às ações do Comitê reorganizado, assegurada continuidade administrativa dos expedientes em curso e a validade dos atos regularmente praticados durante a vigência daquele ato.

 

Art. 10. Fica revogada a Portaria n.º 283, de 1º de setembro de 2024.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 9 de novembro de 2026.

 

Paula Frassinette Wanderley Marinho

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
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