ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.412/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelos artigos 30, inciso III. e 35, caput, c/c o disposto nos artigos 11, inciso XIV, e 56 da Lei Orgânica Municipal-LOM, e artigo 17, inciso I alínea “b”, daLei Federal nº 8.666/1993 — Lei das Licitações,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à Empresa VM INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA, CNPJ n° 40.169.478/0001-64, representada pela sua representante legal a Sra. DANYELLE SAMARA NUNES DE MOURA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 8.358.200 SDS/PE, e inscrita no CPFMF sob o nº 097.372.934-10, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no Engenho Gomes, Zona Rural do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.042.767,32m e E 217.583,52m; Estrada interna; deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE PALMARES, com os seguintes azimutes e distâncias: 105°22'40" e 20,16 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.042.761,98m e E 217.602,96m; 96°00'44" e 15,54 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.042.760,35m e E 217.618,42m; 70°43'35" e 20,16 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.042.767,00m e E 217.637,44m; Linha ideal; deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE PALMARES, com os seguintes azimutes e distâncias: 205°29'36" e 296,32 m até o vértice P-05, de coordenadas N 9.042.499,54m e E 217.509,91m; 227°22'05" e 275,40 m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.042.313,01m e E 217.307,29m; 240°13'07" e 45,95 m até o vértice P-07, de coordenadas N 9.042.290,19m e E 217.267,41m; 254°34'21" e 29,89 m até o vértice P-08, de coordenadas N 9.042.282,24m e E 217.238,60m; 247°33'53" e 31,19 m até o vértice P-09, de coordenadas N 9.042.270,33m e E 217.209,77m; 236°21'18" e 16,55 m até o vértice P-10, de coordenadas N 9.042.261,16m e E 217.195,99m; 216°19'15" e 31,51 m até o vértice P-11, de coordenadas N 9.042.235,78m e E 217.177,32m; 205°31'17" e 39,70 m até o vértice P-12, de coordenadas N 9.042.199,95m e E 217.160,22m; 212°32'12" e 28,71 m até o vértice P-13, de coordenadas N 9.042.175,74m e E 217.144,78m; 228°58'27" e 22,61 m até o vértice P-14, de coordenadas N 9.042.160,90m e E 217.127,72m; 226°42'51" e 27,78 m até o vértice P-15, de coordenadas N 9.042.141,86m e E 217.107,50m; 252°18'44" e 23,94 m até o vértice P-16, de coordenadas N 9.042.134,58m e E 217.084,69m; 286°23'24" e 33,31 m até o vértice P-17, de coordenadas N 9.042.143,98m e E 217.052,74m; 281°12'11" e 44,25 m até o vértice P-18, de coordenadas N 9.042.152,58m e E 217.009,33m; Estrada interna; deste, segue confrontando com Município de Palmares, com os seguintes azimutes e distâncias:273°46'44" e 8,89 m até o vértice P-19, de coordenadas N 9.042.153,17m e E 217.000,46m; 307°22'43" e 10,88 m até o vértice P-20, de coordenadas N 9.042.159,77m e E 216.991,81m; 310°11'55" e 33,92 m até o vértice P-21, de coordenadas N 9.042.181,66m e E 216.965,90m; 322°06'15" e 17,72 m até o vértice P-22, de coordenadas N 9.042.195,65m e E 216.955,02m; 329°24'50" e 19,17 m
até o vértice P-23, de coordenadas N 9.042.212,15m e E 216.945,26m; 338°28'41" e 17,79 m até o vértice P 24, de coordenadas N 9.042.228,70m e E 216.938,74m; 342°11'31" e 38,76 m até o vértice P-25, de coordenadas N 9.042.265,60m e E 216.926,88m; 336°23'21" e 24,34 m até o vértice P-26, de coordenadas N 9.042.287,91m e E 216.917,13m; 337°25'24" e 27,92 m até o vértice P-27, de coordenadas N 9.042.313,68m e E 216.906,41m; 341°44'42" e 17,51 m até o vértice P-28, de coordenadas N 9.042.330,31m e E 216.900,93m; 2°24'34" e 17,86 m até o vértice P-29, de coordenadas N 9.042.348,16m e E 216.901,68m; 17°13'38" e 28,33 m até o vértice P-30, de coordenadas N 9.042.375,22m e E 216.910,07m; 23°29'09" e 10,53 m até o vértice P-31, de coordenadas N 9.042.384,88m e E 216.914,27m; 33°01'00" e 13,71 m até o vértice P-32, de coordenadas N 9.042.396,37m e E 216.921,74m; 36°48'33" e 24,96 m até o vértice P-33, de coordenadas N 9.042.416,36m e E 216.936,69m; 29°00'43" e 20,47 m até o vértice P-34, de coordenadas N 9.042.434,26m e E 216.946,62m; 32°31'26" e 16,74 m até o vértice P-35, de coordenadas N 9.042.448,37m e E 216.955,62m; 25°28'55" e 12,90 m até o vértice P-36, de coordenadas N 9.042.460,01m e E 216.961,17m; 359°57'19" e 10,22 m até o vértice P-37, de coordenadas N 9.042.470,23m e E 216.961,16m; 350°54'55" e 12,95 m até o vértice P-38, de coordenadas N 9.042.483,02m e E 216.959,11m; 3°39'16" e 10,97 m até o vértice P-39, de coordenadas N 9.042.493,96m e E 216.959,81m; 9°03'39" e 40,70 m até o vértice P-40, de coordenadas N 9.042.534,16m e E 216.966,22m; 5°27'47" e 16,76 m até o vértice P-41, de coordenadas N 9.042.550,84m e E 216.967,82m; 353°56'43" e 13,04 m até o vértice P-42, de coordenadas N 9.042.563,81m e E 216.966,44m; 335°26'46" e 15,04 m até o vértice P-43, de coordenadas N 9.042.577,49m e E 216.960,19m; 319°07'38" e 12,43 m até o vértice P-44, de coordenadas N 9.042.586,88m e E 216.952,06m; 304°48'51" e 14,19 m até o vértice P-45, de coordenadas N 9.042.594,99m e E 216.940,41m; Linha ideal; deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE PALMARES, com os seguintes azimutes e distâncias: 23°03'16" e 130,15 m até o vértice P-46, de coordenadas N 9.042.714,74m e E 216.991,38m; Estrada interna; deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE PALMARES, com os seguintes azimutes e distâncias: 107°33'54" e 23,91 m até o vértice P-47, de coordenadas N 9.042.707,53m e E 217.014,17m; 108°55'46" e 28,18 m até o vértice P-48, de coordenadas N 9.042.698,38m e E 217.040,83m; 109°50'55" e 19,56 m até o vértice P-49, de coordenadas N 9.042.691,74m e E 217.059,23m; 104°41'19" e 23,19 m até o vértice P-50, de coordenadas N 9.042.685,86m e E 217.081,67m; 101°58'27" e 31,81 m até o vértice P-51, de coordenadas N 9.042.679,26m e E 217.112,78m; 108°21'09" e 12,96 m até o vértice P-52, de coordenadas N 9.042.675,18m e E 217.125,08m; 123°03'09" e 10,17 m até o vértice P-53, de coordenadas N 9.042.669,64m e E 217.133,61m; 136°27'00" e 10,51 m até o vértice P-54, de coordenadas N 9.042.662,02m e E 217.140,85m; 145°36'41" e 14,35 m até o vértice P-55, de coordenadas N 9.042.650,18m e E 217.148,95m; 151°57'14" e 11,63 m até o vértice P-56, de coordenadas N 9.042.639,91m e E 217.154,42m; 148°03'23" e 10,82 m até o vértice P-57, de coordenadas N 9.042.630,73m e E 217.160,14m; 141°23'59" e 11,55 m até o vértice P-58, de coordenadas N 9.042.621,70m e E 217.167,35m; 134°31'39" e 10,46 m até o vértice P-59, de coordenadas N 9.042.614,37m e E 217.174,81m; 146°05'27" e 11,25 m até o vértice P-60, de coordenadas N 9.042.605,03m e E 217.181,08m; 165°25'50" e 10,61 m até o vértice P-61, de coordenadas N 9.042.594,77m e E 217.183,75m; 155°52'21" e 10,15 m até o vértice P-62, de coordenadas N 9.042.585,51m e E 217.187,90m; 145°20'45" e 12,66 m até o vértice P-63, de coordenadas N 9.042.575,10m e E 217.195,10m; 139°15'07" e 17,20 m até o vértice P-64, de coordenadas N 9.042.562,06m e E 217.206,33m; 136°19'32" e 15,37 m até o vértice P-65, de coordenadas N 9.042.550,94m e E 217.216,94m; 138°20'41" e 27,75 m até o vértice P-66, de coordenadas N 9.042.530,20m e E 217.235,39m; 129°45'45" e 8,85 m até o vértice P-67, de coordenadas N 9.042.524,55m e E 217.242,19m; 113°25'01" e 7,68 m até o vértice P-68, de coordenadas N 9.042.521,49m e E 217.249,24m; 94°24'27" e 7,96 m até o vértice P-69, de coordenadas N 9.042.520,88m e E 217.257,18m; 77°04'06" e 10,78 m até o vértice P-70, de coordenadas N 9.042.523,30m e E 217.267,69m; 70°30'58" e 12,33 m até o vértice P-71, de coordenadas N 9.042.527,41m e E 217.279,31m; 60°38'24" e 13,50 m até o vértice P-72, de coordenadas N 9.042.534,03m e E 217.291,08m; 43°54'09" e 12,55 m até o vértice P-73, de coordenadas N 9.042.543,07m e E 217.299,78m; 31°49'12" e 13,96 m até o vértice P-74, de coordenadas N 9.042.554,93m e E 217.307,14m; 27°11'58" e 23,46 m até o vértice P-75, de coordenadas N 9.042.575,80m e E 217.317,87m; 31°14'49" e 31,61 m até o vértice P-76, de coordenadas N 9.042.602,82m e E 217.334,26m; 19°09'23" e 11,48 m até o vértice P-77, de coordenadas N 9.042.613,66m e E 217.338,03m; 5°08'33" e 8,38 m até o vértice P-78, de coordenadas N 9.042.622,01m e E 217.338,78m; 348°17'05" e 8,20 m até o vértice P-79, de coordenadas N 9.042.630,04m e E 217.337,11m; 335°33'30" e 18,21 m até o vértice P-80, de coordenadas N 9.042.646,62m e E 217.329,58m; 332°22'17" e 13,18 m até o vértice P-81, de coordenadas N 9.042.658,30m e E 217.323,47m; 348°44'46" e 7,41 m até o vértice P-82, de coordenadas N 9.042.665,56m e E 217.322,02m; 13°48'47" e 7,72 m até o vértice P-83, de coordenadas N 9.042.673,06m e E 217.323,86m; 42°17'08" e 6,76 m até o vértice P-84, de coordenadas N 9.042.678,07m e E 217.328,41m; 74°06'04" e 7,79 m até o vértice P-85, de coordenadas N 9.042.680,20m e E 217.335,91m; 101°33'59" e 7,84 m até o vértice P-86, de coordenadas N 9.042.678,63m e E 217.343,59m; 129°40'46" e 7,16 m até o vértice P-87, de coordenadas N 9.042.674,06m e E 217.349,10m; 145°59'19" e 11,03 m até o vértice P-88, de coordenadas N 9.042.664,91m e E 217.355,27m; 145°22'21" e 14,27 m até o vértice P-89, de coordenadas N 9.042.653,17m e E 217.363,38m; 138°53'14" e 11,99 m até o vértice P-90, de coordenadas N 9.042.644,13m e E 217.371,27m; 136°50'17" e 12,99 m até o vértice P-91, de coordenadas N 9.042.634,66m e E 217.380,15m; 129°35'18" e 10,20 m até o vértice P-92, de coordenadas N 9.042.628,16m e E 217.388,01m; 121°46'17" e 9,06 m até o vértice P-93, de coordenadas N 9.042.623,39m e E 217.395,71m; 114°04'03" e 7,09 m até o vértice P-94, de coordenadas N 9.042.620,50m e E 217.402,19m; 101°57'47" e 14,15 m até o vértice P-95, de coordenadas N 9.042.617,57m e E 217.416,03m; 92°46'52" e 9,05 m até o vértice P-96, de coordenadas N 9.042.617,13m e E 217.425,06m; 90°51'28" e 9,82 m até o vértice P-97, de coordenadas N 9.042.616,98m e E 217.434,88m; 77°04'06" e 7,57 m até o vértice P-98, de coordenadas N 9.042.618,67m e E 217.442,26m; 65°00'17" e 7,33 m até o vértice P-99, de coordenadas N 9.042.621,77m e E 217.448,90m; 55°11'21" e 7,10 m até o vértice P-100, de coordenadas N 9.042.625,83m e E 217.454,74m; 49°45'37" e 6,96 m até o vértice P-101, de coordenadas N 9.042.630,32m e E 217.460,05m; 35°45'50" e 7,71 m até o vértice P-102, de coordenadas N 9.042.636,58m e E 217.464,56m; 13°14'41" e 31,23 m até o vértice P-103, de coordenadas N 9.042.666,98m e E 217.471,71m; 357°02'51" e 37,99 m até o vértice P-104, de coordenadas N 9.042.704,92m e E 217.469,76m;10°21'49" e 18,14 m até o vértice P-105, de coordenadas N 9.042.722,77m e E 217.473,02m; 45°49'11" e 12,95 m até o vértice P-106, de coordenadas N 9.042.731,79m e E 217.482,31m; 65°00'45" e 26,27 m até o vértice P-107, de coordenadas N 9.042.742,89m e E 217.506,11m; 70°02'21" e 28,93 m até o vértice P-108, de coordenadas N 9.042.752,76m e E 217.533,31m; 68°50'05" e 39,86 m até o vértice P-109, de coordenadas N 9.042.767,16m e E 217.570,48m; 89°16'31" e 13,05 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 33°00', fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da Empresa VM INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 3º-O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município dos Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a Empresa VM INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica a Empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus a Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.
Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de no máximo 06 (seis) meses a Empresa não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.
Art. 5º -Fica oChefe do Poder Executivo Municipal autorizado à assinar a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, em 23 de dezembro de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito Município Dos Palmares/PE
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:5FEF9D76