ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1865, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO - EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta/PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa “Adote uma Praça” com o objetivo de promover a urbanização, manutenção e conservação de praças, canteiros centrais, áreas verdes, jardins públicos, parques infantis, áreas de ginástica e lazer no Município da Água Preta-PE.
§ 1° - A praça poderá ser adotada por empresas privadas, associações de moradores, instituições ou entidades não governamentais, ou qualquer outra pessoa jurídica legalmente constituída, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder à reformas e melhorias para melhor uso de seus frequentadores.
§ 2º - Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte da empresa adotante, tanto da referida empresa quanto da logomarca do Município e, a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto de parceria, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Órgão Público competente, por meio de Termo de Adoção.
Art. 2° - A formalização da parceria para a adoção de praças/área pública far-se-á por meio da assinatura do "Termo de Adoção", na forma do modelo apresentado pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria de Administração realizar a análise técnica a qual ratificará ou solicitará adequações da proposta apresentada.
Art. 3º - A adoção de uma praça ou espaço público pode se destinar à:
I – Urbanização da Praça Pública;
II – Implantação de Áreas de Esporte e Lazer;
III – Conservação e Manutenção da Área Adotada;
IV – Realização de Atividades Culturais, Esportivas ou de Lazer, desde que obtenha Prévia Autorização do Órgão competente.
Art. 4º - As benfeitorias realizadas pelo Adotante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Termo, os critérios para a realização da parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens na adoção de uma praça, canteiro central, parques infantis, área de ginástica e/ou lazer.
Art. 6° - Os interessados em participar do Projeto "Adote uma Praça" deverão apresentar sua proposta à Secretaria Municipal de Administração, para a devida apreciação.
Parágrafo Único - Após o recebimento do pedido do interessado, a Prefeitura, publicará comunicado no Diário Oficial da AMUPE, abrindo prazo de 15 dias, para que novos interessados na mesma praça apresentem seu pedido e, em caso de não aparecimento de novos interessados se firmará compromisso com o interessado único.
Art. 7° - A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do tempo da parceria recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 8° - O descumprimento das cláusulas contratuais, dará ensejo à rescisão do “Termo de Adoção”, antes mesmo do término do prazo concedido, caso o interessado não sane as irregularidades detectadas.
Art. 9° - O "Termo de Adoção" será firmado entre o Adotante, o Titular da Secretaria Municipal de Administração e o Prefeito do Município.
Parágrafo Único - O presente "Termo de Adoção" terá a vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por períodos iguais e sucessivos, mediante Termo Aditivo.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Municipal, tombada sob o n.º 1865, de 20 de agosto de 2019, que trata:
“Institui o programa "Adote uma Praça" no Município da Água Preta e dá outras providências”.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 20 (vine) dias do mês de agosto do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:5FF999F4