ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 017, DE 01 DE JUNHO 2026.
PORTARIA IPRETU Nº 017/2026
A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIADO MUNÍCIPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.
RESOLVE:
Art.1º - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o § 7º, do Art. 40 da Constituição Federal, o caput e os §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022, em razão do falecimento do segurado SANDRO JOSÉ DA SILVA, servidor ativo, ocupante do cargo de Gari, matrícula 0001027, lotado na Secretaria do Departamento de Obras e Infraestrutura do Munícipio de Tupanatinga, à sua companheira SEVERINA JOVELINA DA SILVA.
Art. 2º – Os proventos serão equivalentes a 60% do valor que o segurado falecido teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 3º – O direito à pensão por morte concedida por este ato será vitalício, na forma do Art. 5º da Lei Complementar 570/2022 c/c o § 4º do art. 23 da EC 103/2019 e o § 2º do Art. 77 da Lei 8.213/91.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 07 de abril de 2026, data do falecimento do segurado instituidor.
Cumpre-se e Publique-se.
MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES
Diretora Presidente do IPRETU
Tupanatinga/PE, 01 de junho de 2026.
Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:600D9C82