ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Toritama Câmara de Vereadores
TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
PORTARIA Nº 65/2026.
Concede gratificação por encargos adicionais no percentual de 20% (vinte por cento) ao servidor José Oilson da Silva Júnior e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, Sr. José Simplício Neto, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Toritama, pela Resolução 03/2014 - Regimento Interno - e pela Lei Municipal Nº 2.188/2026, e ainda:
CONSIDERANDO os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente o da publicidade, constituindo instrumento essencial para o controle social, fortalecimento da cidadania e fiscalização dos atos da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade permanente de atualização, revisão, alimentação, organização e monitoramento das informações disponibilizadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Toritama;
CONSIDERANDO o crescente nível de exigência dos órgãos de controle quanto à qualidade, integridade, tempestividade, acessibilidade e completude das informações disponibilizadas nos Portais da Transparência dos Poderes Legislativos Municipais;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em promover a melhoria contínua dos indicadores de transparência institucional da Câmara Municipal de Toritama, bem como a necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas ao aperfeiçoamento da governança pública, da prestação de contas e da publicidade dos atos administrativos e financeiros do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO o compromisso e interesse institucional desta Casa Legislativa com a manutenção e o aprimoramento das certificações de transparência pública, especialmente visando superar o desempenho anteriormente alcançado e avançar para níveis mais elevados de conformidade institucional;
CONSIDERANDO que o servidor em questão vem desempenhando atribuições adicionais relacionadas à atualização, conferência, organização documental, digitalização de documentos, inserção de dados e acompanhamento das informações disponibilizadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que tais atribuições demandam dedicação especial, responsabilidade adicional e atuação contínua para garantir a conformidade das informações disponibilizadas ao cidadão e aos órgãos de controle;
CONSIDERANDO a autorização legal para concessão de gratificação em razão do exercício de encargos especiais e atribuições adicionais de interesse da Administração Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.188/2026, de maneira que RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor JOSÉ OILSON DA SILVA JÚNIOR, Agente Legislativo, matrícula nº 117, gratificação por atribuição de novos encargos especiais no percentual de 20% (vinte por cento), na forma prevista na Lei Municipal nº 2.188/2026.
Art. 2º A gratificação ora concedida decorre do desempenho de atribuições adicionais relacionadas à atualização, alimentação, conferência, digitalização documental, monitoramento e aperfeiçoamento do Portal da Transparência da Câmara Municipal, visando ao fortalecimento da transparência pública, ao atendimento das exigências dos órgãos de controle e à melhoria dos indicadores institucionais.
Art. 3º A gratificação prevista nesta Portaria possui natureza transitória e vinculada ao efetivo desempenho das atribuições que justificam sua concessão, podendo ser revista, a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
Toritama, 03 de junho de 2026.
JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama
Publicado por:
Isabella de Oliveira Cavalcanti Silva
Código Identificador:600F9380