ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 521/2024

Ementa: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco reais) na forma assim descrita:

 

02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

946

20.608.0013.2156.0000

Contribuição ao Programa do Seguro Safra

135.000.000

 

3.3.90.41.00

Contribuições

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pela anulação de dotação no orçamento vigente conforme segue:

 

02 02 01 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SANTA FILOMENA

 

249

09.272.0015.2050.0000

Previdência Mais Forte

-31.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

800 000

RPPS-Fundo Capitalização Previdenciário

 

 

252

09.272.0015.2050.0000

Previdência Mais Forte

-104.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

800 000

RPPS-Fundo Capitalização Previdenciário

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024;

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2024.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:60278031