ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 036/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a instituição da campanha “IPTU de Prêmios 2025” e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itapetim, a campanha “IPTU de Prêmios 2025”, com a finalidade de estimular a regularidade fiscal, incentivar o pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e promover a conscientização social e ambiental.

 

Art. 2º A campanha terá início em 20 de outubro de 2025 e término em 29 de dezembro de 2025, data em que será realizado o sorteio dos prêmios.

 

Art. 3º O sorteio ocorrerá no dia 29 de dezembro de 2025, em alusão ao aniversário de emancipação política do Município, com a distribuição de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em prêmios, subdivididos em até 20 itens, a serem definidos em regulamento expedido pela Diretoria de Tributos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 4º No âmbito da campanha, os contribuintes farão jus aos seguintes incentivos, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei:

I – 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento à vista do IPTU, em cota única, efetuado dentro do prazo legal de vencimento;

II – 5% (cinco por cento) de desconto para imóveis que possuam sistema de energia solar instalado e em funcionamento, devidamente comprovado mediante documento expedido pela Concessionária de Energia Elétrica;

III – 10% (dez por cento) de desconto para contribuintes que apresentarem comprovação de adoção de animais carentes, mediante termo de guarda responsável expedido por entidade de proteção animal cadastrada junto ao Município;

IV – possibilidade de parcelamento do imposto em até 03 (três) vezes sem juros, mediante emissão de boletos;

V – possibilidade de parcelamento em até 10 (dez) vezes no cartão de crédito, hipótese em que os encargos decorrentes da operação financeira correrão por conta do contribuinte.

 

Art. 5º Participarão do sorteio da campanha “IPTU de Prêmios 2025” todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU até 29 de dezembro de 2025. (Redação do caput consolidada sem a parte vetada referente aos contribuintes do ISSQN, em conformidade com a Redação Final e a Mensagem de Veto Parcial)

§ 1º Cada imóvel adimplente dará direito a um número da sorte, a ser atribuído pela Diretoria de Tributos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

§ 2º O regulamento da Campanha definirá os critérios adicionais de participação, a forma de emissão dos cupons ou números da sorte e a publicidade do sorteio.

 

Art. 6º A Campanha de que trata esta Lei observará ainda as seguintes disposições gerais:

I – O desconto previsto no inciso I do art. 4º desta Lei poderá ser cumulado alternativamente com o do inciso II ou com o do inciso III do mesmo dispositivo, devendo o contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais adequado;

II – Os descontos incidem exclusivamente sobre o valor do tributo principal do IPTU, não se aplicando a juros, multas ou outros encargos;

III – A concessão dos benefícios fiscais observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cabendo ao Poder Executivo estimar o impacto orçamentário-financeiro e adotar medidas de compensação.

 

Art. 7º Compete ao Poder Executivo regulamentar, no que couber, a presente Lei, inclusive quanto à forma de sorteio, divulgação da campanha, comprovação das condições para obtenção dos descontos e expedição dos atos complementares necessários à execução.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cordialmente,

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita 


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:60293A93