ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 35, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Declara situação de emergência nas áreas do Município de Casinhas/PE afetadas por estiagem, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e adota providências para a complementação do abastecimento de água potável por meio de caminhões-pipa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com o art. 7º do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e demais disposição legais e vigentes e:
CONSIDERANDO que o município está situado na região do agreste setentrional de Pernambuco onde as chuvas nos últimos meses, pela sua irregularidade e má distribuição espacial, ainda não foram suficientes para armazenar água potável destinada à recarga dos reservatórios, acarretando estiagem, trazendo como consequência, prejuízos as culturas agrícolas e a falta d’água potável para a própria população;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o atendimento à população quanto à complementação do abastecimento d’água potável através de caminhões pipa, nas áreas atingidas pelo fenômeno da estiagem;
CONSIDERANDO que uma parte significativa da população de Casinhas sobrevive da cultura de subsistência, principalmente do milho e feijão, e da criação de animais, onde o recurso hídrico é de suma importância para o exercício de tais atividades;
CONSIDERANDO que a população carente do município vem procurando o Poder Público Municipal em busca de soluções prementes de socorro a crise hídrica instalada, uma vez que o Município ainda não possui cobertura de abastecimento d’água para toda sua população, seja pela ausência de reservatórios apropriados, seja pela irregularidade de abastecimento de água pela Compesa, onde apenas 04 de 35 comunidades, esporadicamente, recebem a água potável oriunda da barragem de Jucazinho, que apresenta sério comprometimento em face de seu baixo volume de água;
CONSIDERANDO ser da alçada do Poder Público a entrega de soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural, que não dispõe de recursos suficientes para enfrentar a crise que assola o município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades vitais: água e alimentação;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, com suas alterações posteriores, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º da Portaria MDR nº 260/2022, nos casos não disciplinados em norma específica, o prazo de vigência do reconhecimento da situação de anormalidade decorrente de desastres é de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação do decreto;
CONSIDERANDO o Registro de Reconhecimento nº PE-F-2604155-14110-20260617, relativo ao Município de Casinhas/PE, decorrente do desastre climatológico classificado como estiagem — COBRADE 1.4.1.1.0;
CONSIDERANDO que o Município de Casinhas está situado no Agreste do Estado de Pernambuco, região sujeita a períodos de irregularidade pluviométrica, redução da disponibilidade hídrica e comprometimento do abastecimento de água potável à população;
CONSIDERANDO a persistência dos efeitos da estiagem, com prejuízo ao abastecimento regular de água potável em comunidades rurais e demais áreas atingidas, exigindo a adoção de medidas administrativas excepcionais e urgentes;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o atendimento mínimo essencial à população afetada, especialmente quanto à complementação do abastecimento de água potável por meio de caminhões-pipa;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização dos órgãos municipais competentes para execução de ações de resposta, assistência à população, restabelecimento de serviços essenciais, monitoramento das áreas atingidas e articulação com os órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Casinhas, Estado de Pernambuco, afetadas pelo desastre climatológico caracterizado como ESTIAGEM, classificado e codificado como COBRADE 1.4.1.1.0, nos termos da legislação federal aplicável e das informações constantes dos registros oficiais de proteção e defesa civil.
Parágrafo único. A situação de emergência ora declarada tem fundamento no comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público Municipal diante dos efeitos da estiagem, especialmente quanto à redução da disponibilidade hídrica e à necessidade de complementação do abastecimento de água potável à população atingida.
Art. 2º A situação de emergência declarada por este Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Parágrafo único. Persistindo os efeitos da estiagem após o prazo previsto no caput, o Município poderá adotar as providências administrativas cabíveis, inclusive nova declaração de situação de emergência, desde que presentes novos elementos técnicos que comprovem a permanência da situação anormal.
Art. 3º Ficam autorizados os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a adotarem, sob coordenação do órgão municipal de proteção e defesa civil, todas as medidas necessárias à resposta ao desastre, à assistência à população afetada e ao restabelecimento dos serviços essenciais.
Art. 4º Fica autorizada a mobilização dos órgãos municipais competentes para promover, fiscalizar, acompanhar e executar ações emergenciais voltadas à complementação do abastecimento de água potável, inclusive por meio de caminhões-pipa, nas áreas atingidas pela estiagem.
§1º A distribuição de água potável deverá observar critérios técnicos, sociais e de prioridade, considerando a gravidade do desabastecimento, a vulnerabilidade da população atendida, a distância das fontes regulares de abastecimento e a necessidade de proteção da saúde pública.
Art. 5º A Administração Municipal deverá manter controle administrativo das rotas, comunidades atendidas, volume de água distribuído, frequência de abastecimento, veículos utilizados, responsáveis pela execução e demais informações necessárias à fiscalização, transparência e prestação de contas.
Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá manter atualizadas as informações relativas ao desastre, inclusive quanto aos danos, prejuízos, localidades afetadas, medidas adotadas e necessidades de assistência, podendo alimentar os sistemas oficiais de informação e monitoramento de desastres, especialmente o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres — S2iD.
Art. 7º Ficam os órgãos municipais autorizados a solicitar apoio técnico, operacional, logístico e financeiro aos órgãos estaduais e federais competentes, inclusive à Defesa Civil Estadual, à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e aos demais integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC, para execução das ações emergenciais necessárias.
Art. 8º Para atendimento das necessidades decorrentes da situação de emergência, poderão ser adotadas medidas administrativas excepcionais, observadas a legislação aplicável, a motivação específica, a demonstração da urgência, a compatibilidade dos preços, a publicidade dos atos e a adequada instrução dos respectivos processos administrativos.
Parágrafo único. As contratações emergenciais eventualmente necessárias deverão observar a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente as hipóteses legais de contratação direta em razão de emergência ou calamidade pública, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 9º As Secretarias Municipais, no âmbito de suas atribuições, deverão prestar apoio às ações de proteção e defesa civil, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, infraestrutura, transporte, administração, finanças e comunicação institucional.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento competente deverá promover a divulgação das informações essenciais à população, incluindo orientações sobre os pontos de abastecimento, cronograma de atendimento por caminhões-pipa, medidas de uso racional da água e canais de atendimento para comunicação de situações críticas.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal, licitações, contratos administrativos e prestação de contas.
Art. 12 Este Decreto deverá ser encaminhado aos órgãos competentes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, quando necessário, para fins de instrução, manutenção, atualização ou complementação do reconhecimento da situação de emergência.
Art. 13 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 01, de 05 de janeiro de 2026.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 29 de junho de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Nivaldo Pereira Medeiros
Código Identificador:602A631D